• Ir para Agência FPA
Frente Parlamentar da Agropecuária - FPA
  • Início
  • Sobre a FPA
    • História da FPA
    • Estatuto
    • Integrantes
  • Serviços Legislativos
    • Diário Oficial da União
    • Proposições Legislativas
      • Assuntos Temáticos
      • Resumos Executivos
    • Matérias Novas
    • Agendas da Câmara
    • Orientações da Câmara
    • Agenda do Senado
    • Orientações do Senado
  • Contato
No Result
View All Result
Frente Parlamentar da Agropecuária - FPA
  • Início
  • Sobre a FPA
    • História da FPA
    • Estatuto
    • Integrantes
  • Serviços Legislativos
    • Diário Oficial da União
    • Proposições Legislativas
      • Assuntos Temáticos
      • Resumos Executivos
    • Matérias Novas
    • Agendas da Câmara
    • Orientações da Câmara
    • Agenda do Senado
    • Orientações do Senado
  • Contato
  • Ir para Agência FPA
No Result
View All Result
Frente Parlamentar da Agropecuária - FPA
No Result
View All Result

MP 927/2020

23 de março de 2020
in Proposições Legislativas
0
Versão para imprimir

Resumo Executivo – MP nº 927/2020

(Medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus)

Autor: Presidência da República Apresentação: 22/03/2020

Ementa: Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.

Orientação da FPA: Acompanhar a Medida Provisória

Principais pontos

  • A publicação da MP 927 tem como objetivo combater os efeitos econômicos da crise do coronavírus.
    • Constam na MP medidas trabalhistas como teletrabalho, uso de banco de horas e antecipação de feriados e férias individuais ou coletivas, para ajudar as empresas neste momento de estado de calamidade pública.
  • Segundo a MP 927, empregado e empregador podem celebrar acordo individual escrito para garantir a permanência do vínculo empregatício.
  • De acordo com o texto, o contratante pode alterar o regime de trabalho presencial para teletrabalho, trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância, em que os funcionários prestam serviços por meio de tecnologias da informação e comunicação.
  • O empregador também pode optar por antecipar as férias do trabalhador, que deve ser comunicado com pelo menos 48 horas de antecedência. As férias devem ser superiores a cinco dias e podem ser concedidas mesmo que o período aquisitivo não esteja completo.
  • A medida provisória também autoriza o adiamento do pagamento do adicional de um terço de férias para o dia 20 de dezembro.
  • Autoriza o empregador a conceder férias coletivas, desde que haja comunicação com 48 horas de antecedência.
  • O texto permite que os empregadores antecipem feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais.
  • A MP 927/2020 dispensa a realização de exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto os demissionais.
  • Ressalta-se que, o Art. 18 da MP, que permite a suspensão do contrato de trabalho por até quatro meses, foi revogado por determinação do Presidente.
Publicação anterior

MP 926/2020

Próxima publicação

CD PL 584/2020

Próxima publicação

CD PL 584/2020

Deixe uma resposta Cancelar resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

No Result
View All Result

Categorias

  • Agenda do Senado
  • Agendas da Câmara
  • Assuntos Temáticos
  • Diário Oficial da União
  • Matérias Novas
  • Orientações da Câmara
  • Orientações do Senado
  • Proposições Legislativas
  • Sem categoria
  • Início
  • Agência
  • Base de Conhecimento
  • Integrantes
  • Contato

Categorias

  • Agenda do Senado
  • Agendas da Câmara
  • Assuntos Temáticos
  • Diário Oficial da União
  • Matérias Novas
  • Orientações da Câmara
  • Orientações do Senado
  • Proposições Legislativas
  • Sem categoria

Meta

  • Acessar
  • Feed de posts
  • Feed de comentários
  • WordPress.org
  • Início
  • Sobre a FPA
  • Serviços Legislativos
  • Contato

© 2020 Pressy - Comunicação e Tecnologia - Site desenvolvido por Daniel Reis.

No Result
View All Result
  • Início
  • Sobre a FPA
    • História da FPA
    • Estatuto
    • Integrantes
  • Serviços Legislativos
    • Diário Oficial da União
    • Resumos Executivos
      • Assuntos Temáticos
      • Proposições Legislativas
    • Matérias Novas
    • Agendas da Câmara
    • Orientações da Câmara
    • Agenda do Senado
    • Orientações do Senado
  • Contato
  • Ir para AgênciaFPA

© 2020 Pressy - Comunicação e Tecnologia - Site desenvolvido por Daniel Reis.