Resumo Executivo – PLP nº 263 de 2019
| Autor: João Daniel – PT/SE e outros | Apresentação: 03/12/2019 |
Ementa: Modifica o Art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.
Orientação da FPA: Contrária ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) | – | – |
| Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | – | – |
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | – | – |
Principais pontos
- Propõe que cesse o incentivo da Lei Kandir para exportações de alimentos com estoques internos insuficientes relativamente ao consumo interno.
Justificativa
- As exportações do agronegócio somaram US$ 8,21 bilhões em novembro de 2019. As exportações de carnes subiram 22,1% em novembro, passando de US$ 1,28 bilhão para US$ 1,56 bilhão em 2019. A demanda chinesa por carnes impulsionou as vendas no referido mês, totalizando US$ 685,94 milhões.
- A forte demanda de carnes pela Ásia tem relação com a peste suína africana (PSA), doença que afeta o rebanho suíno asiático desde setembro de 2018. Segundo informações da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO), foram eliminados 7,7 milhões de suínos em países asiáticos em função da contaminação pelo vírus da PSA.
- A exportações de carne bovina foram recorde de valor e volume para os meses de novembro com expansão do valor exportado em 36,9% em comparação a novembro de 2018, o que resultou em US$ 844,56 milhões vendidos ao exterior no mês passado.
- Desta forma, o setor passa por um momento de transição, que está sendo monitorado pelo MAPA, e que o mercado já sinaliza uma redução no preço da arroba do boi.
- Ressalta-se que a manutenção da Lei Kandir é fundamental para o setor agropecuário, pois veio corrigir distorções de mercado com seguidos déficits e possibilitou o desenvolvimento exponencial do agronegócio brasileiro.
- A entrada de dólares no país equilibra o câmbio e ajuda no controle da inflação, além de deixar a economia mais aquecida, gerando empregos e aumentando o consumo interno.