Resumo Executivo – PL n° 9033 de 2017
| Autor: Roberto Sales (PRB/RJ) | Apresentação: 07/11/2017 |
Ementa: Dispõe sobre a criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE – Produtos Orgânicos, cuja arrecadação será destinada a um Fundo Especial para a Agricultura Orgânica, que fornecerá financiamento subsidiado para a expansão da agricultura orgânica.
Orientação da FPA: Contrária ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | – | – |
| Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | – | – |
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | – | – |
Principais pontos
- O Projeto cria a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE – Produtos Orgânicos, incidente sobre a receita bruta das vendas dos fabricantes e importadores de agrotóxicos e aditivos alimentares.
- O produto da arrecadação da CIDE será destinado à formação de um Fundo Especial para a Agricultura Orgânica, vinculado ao Mapa e operacionalizado pelo Banco do Brasil, para garantir o financiamento subsidiado da agricultura orgânica, desenvolvida por pequenos produtores rurais.
- A CIDE-Produtos Orgânicos terá a alíquota de 0,5 % do valor aduaneiro na importação e de 0,5 % da receita bruta nas operações de comercialização destes produtos pelos fabricantes e importadores no mercado interno.
- Em suma: O projeto cria uma CIDE incidente sobre a receita bruta das vendas, no mercado interno, dos fabricantes e importadores de defensivos agrícolas buscando desestimular a sua fabricação e comercialização.
Justificativa
- Os defensivos agrícolas são produtos fundamentais para a agricultura moderna. Eles fazem parte de um pacote tecnológico – ao lado dos fertilizantes, das sementes melhoradas e da mecanização – que ajudou a revolucionar a agricultura brasileira.
- O projeto imputa uma medida que não leva em consideração a realidade da produção brasileira, majoritariamente convencional, e que trará prejuízos enormes a toda população, como aumento do preço dos alimentos (devido ao maior custo ao produtor).
- O aumento da demanda por alimentos resultante do crescimento populacional impulsionou avanços no conhecimento e desenvolvimento de tecnologias de produção agrícola, de modo a viabilizar a implantação de agrossistemas em áreas antes consideradas impróprias à produção e o aumento de produtividade sem expansão de áreas já utilizadas para produção.
- A Agricultura Tropical é caracterizada por maior número de pragas e maior severidade. Portanto, seu manejo exige maiores intervenções e medidas de controle mais intensas, o que resulta em um maior uso de defensivos agrícolas.
- A proposta trará impacto significativo aos produtores rurais nacionais, que atualmente tem um custo de produção altíssimo, e margens de lucros estreitas.
- Por tudo acima exposto, o projeto mostra-se muito prejudicial e deve ser rejeitado.
