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CD PL 8604/2017

7 de novembro de 2019
in Proposições Legislativas
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Resumo Executivo – PL n° 8604 de 2017

Autor: Irajá Abreu (PSD/TO) Apresentação: 14/09/2017

Ementa: Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados a aquisição de caminhonetes por produtores rurais.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) – –

Principais pontos

  • Isenta de IPI os veículos destinados ao transporte de carga, com peso bruto de até três mil e quinhentos quilogramas (CAMINHONETE E/OU PICK UP), nos termos da legislação específica, de fabricação nacional, quando adquiridos por produtor rural pessoa física.
  • O PL considera produtor rural a pessoa física que realiza profissionalmente atividade rural (agricultura, pecuária, apicultura, avicultura e etc.), que tenha inscrição estadual ativa, pelo menos 1 (um) módulo fiscal de propriedade e pelo menos 1 (um) funcionário registrado no seu Cadastro Específico no INSS.
  • Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados a aquisição de caminhonetes por produtores rurais.

Justificativa

  • O setor rural tem-se constituído no principal esteio da economia, nos últimos anos, grande esperança de superação da atual crise econômica e recuperação do PIB. Nessa linha de pensamento, convém evitar que a incidência de tributos sobre atividade tão importante ponha em risco os excelentes resultados que já vem obtendo e os aumentos de produção que dela se espera.
  • Dessa maneira, a referida proposta objetiva isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a aquisição de veículos de carga classificados como caminhonete pela legislação específica (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997), quando adquiridos por produtor rural.
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