Resumo Executivo – PL n° 6459 de 2013
| Autor: Senadora Ana Amélia (PP/RS) | Apresentação: 01/10/2013 |
Ementa: Dispõe sobre os contratos de integração, estabelece condições, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores e dá outras providências.
Orientação da FPA: Favorável ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | Inteiro teor | – |
| PLENÁRIO (PLEN) |
Redação Final Inteiro teor |
Principais pontos
- Trata-se de um projeto que dispõe sobre os contratos de integração, estabelece:
- Condições,
- Obrigações,
- Responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados (principalmente suínos e aves) e integradores (Agroindústrias),
- Entre outros.
- As relações entre agroindústrias integradoras e produtores integrados já responde por cerca de 50% da produção de suínos e mais de 90% da produção de aves no Brasil, além de envolver outras cadeias produtivas importantes como a do fumo e a da laranja.
- Os produtores entram basicamente com a força de trabalho e a estrutura física para a produção, enquanto as agroindústrias fornecem as matrizes e reprodutores, a ração, os medicamentos e fixam os patamares de produtividade e remuneração no caso da suinocultura. Diante desta relação tão complexa, se torna necessário um mecanismo jurídico de proteção das partes o qual possa amparar e direcionar estas relações.
Justificativa
- O Projeto que se encontra em plenário, fomentará uma série de benefícios diretos ao setor agropecuário, principalmente aos setores que utilizam essas formas de produção (Suínos e Aves principalmente):
- Fixam obrigações e direitos para ambas as partes;
- Traz segurança jurídica aos produtores que irão investir e as integradoras que irão contratar os serviços;
- Resguardar melhor estas relações na medida em que especificam as obrigações e direitos de ambas as partes, evitando assim possíveis conflitos jurídicos.