Resumo Executivo – PL n° 6176 de 2013
| Autor: Padre João (PT/MG) | Apresentação: 23/08/2013 |
Ementa: Institui a Política Nacional de Incentivo à Formação de Bancos Comunitários de Sementes e Mudas de Variedades e Cultivares Locais, Tradicionais ou Crioulos.
Orientação da FPA: Favorável ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Anselmo de Jesus (PT-RO), pela aprovação, nos termos do substitutivo, com emenda. Inteiro teor | Favorável ao parecer do relator |
| Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação deste, com emendas. Inteiro teor | Favorável ao parecer do relator |
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | – | – |
Principais pontos
- Institui a Política Nacional de Incentivo à Formação de Bancos Comunitários de Sementes e Mudas de Variedades e Cultivares Locais, Tradicionais ou Crioulos (PNIBCS).
- O objetivo é criar uma política nacional que possa incentivar práticas centenárias das comunidades tradicionais da agricultura familiar brasileira e seus públicos (agricultores familiares, assentados por programas de reforma agrária, quilombolas, indígenas e povos e comunidades tradicionais).
- Essa prática consiste em multiplicar e guardar as mudas e sementes crioulas a partir da seleção através da observação do clima, solo, produtividade e diversidade regional e cultural.
- São instrumentos da PNIBCS: I – a pesquisa agroecológica e tecnológica; II – a concessão de crédito rural sob condições especiais e favoráveis, principalmente no que se refere a taxas de juros, carência e prazos de pagamento; III – a prestação de extensão rural e de assistência técnica especializada, de caráter agroecológico; IV – a concessão de subvenções econômicas e incentivos fiscais e tributários.
Justificativa
- Busca incentivar à formação de bancos comunitários de sementes e mudas de variedades e cultivares locais, tradicionais ou crioulas, favorecendo a geração de renda e produção de agricultores familiares.
- Com a criação de uma Política Nacional de Incentivo à Formação de Bancos Comunitários de Sementes e Mudas de Variedades e Cultivares Locais, Tradicionais ou Crioulas, o PL pretende lançar as condições e diretrizes básicas que poderão nortear o desenvolvimento dessa importante atividade que precisa ser ainda mais incentivada no campo brasileiro.
- Esta atividade tem um caráter estratégico inclusive na preservação da nossa biodiversidade, qualificada pelo trabalho permanente promovido no campo ao longo de gerações.
- Além disso, a prestação de assistência técnica, o apoio do sistema nacional de pesquisa agropecuária e a concessão de créditos e incentivos, tenderão a contribuir para a efetividade do trabalho até aqui conduzido de forma intuitiva por nossos agricultores.
- Esse importante processo árduo e trabalhoso de seleção, multiplicação e armazenagem, promovido no campo em várias comunidades rurais, possibilitam às futuras gerações, bem como aos pesquisadores, o acesso a materiais com carga genética diversificada e aprimorada ao longo dos anos.