Resumo Executivo – PL n° 5807 de 2013
Autor: Poder Executivo | Apresentação: 19/06/2013 |
Ementa: Dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração – ANM, e dá outras providências.
Orientação da FPA: Favorável ao projeto
Comissão | Parecer | FPA |
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Comissão Especial | Parecer do Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária deste. Inteiro teor | Favorável ao parecer do relator |
Principais pontos
- O projeto dispõe sobre a regularização da atividade de mineração e a criação do Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM) e da Agência Nacional de Mineração (ANM), propondo um novo Marco regulatório da Mineração, simplificando e moderno para otimização da atividade.
- Após a instalação da Comissão Especial, em 2013, foram realizadas diversas audiências públicas e visitas a estados produtores de minério.
Justificativa
- Dada a importância do projeto de lei e a representatividade das cooperativas no processo produtivo, entendemos como relevante o enquadramento das mesmas neste momento histórico para o setor mineral.
- Com o objetivo de garantir a participação das cooperativas, que historicamente integram a cadeia de extração mineral, propomos alguns ajustes na redação do projeto, resguardando a atuação de forma organizada e compatível com os princípios cooperativistas, tornando a atividade viável e sustentável.
- Dentre os diversos pontos de atenção, destacamos a possibilidade de elevação dos custos; a permanência da falta de linhas de financiamento especificas para o setor; os prazos estipulados para o desenvolvimento/investimento e comprovação da atividade; e a falta de incentivos e o fomento às sociedades cooperativas que não atuam sob a legislação especifica do movimento (Lei n° 5.764 de 1971), podendo gerar conflitos e descrédito para o setor mineral.
- Proposta: Aprovação de um substitutivo que contemple as indicações do setor cooperativista.