Resumo Executivo – PL nº 3129 de 1997
| Autor: Paulo Paim – PT/RS | Apresentação: 20/05/1997 |
Ementa: Dispõe sobre a duração da jornada de trabalho semanal.
Orientação da FPA: Contrária ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | – | – |
| Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | – | – |
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | – | – |
Principais pontos
- Trata-se de projeto de lei que propõe a redução da jornada de trabalho diária e da jornada de trabalho semanal. Nos termos do presente projeto, as jornadas ficariam limitadas à 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.
- Além dos ajustes propostos, veda-se a redução salarial e eleva-se a remuneração do trabalho extraordinário a, no mínimo, 100% (cem por cento) em relação à remuneração contratada. Frise-se, por oportuno, que tal patamar supera o mínimo fixado pelo inciso XVI do art. 7º da Constituição Federal.
- Justifica-se que houve um aumento da intensidade do trabalho, porém, em resposta a tal aumento, não foram criados novos postos de trabalho.
- Alega, ainda, que a redução de jornada proposta, não reduziria a competitividade das atividades econômicas brasileiras, que já estariam prejudicadas por outros fatores.
Justificativa
- Segundo o autor do projeto, a redução proposta ampliaria a competitividade do empregador brasileiro e reduziria o desemprego no país. Nos termos do PL, a redução geraria aproximadamente 15.600 (quinze mil e seiscentos) novos empregos.
- Não obstante as alegações apresentadas na justificativa do projeto, deixa-se de lado os altos encargos que revestem a contratação de empregados.
- Neste cenário, conforme se denota da própria justificativa do projeto, a manutenção (ou crescimento) da produtividade exigiria a contratação de novos empregados e, portanto, o aumento dos encargos suportados pelos empregadores. A não criação de novos postos, por sua vez, reduzirá a produtividade e competitividade do mercado brasileiro.
- Nestes termos, a medida não apresenta concretude quanto à ampliação dos postos de trabalho, e ameaça a evolução econômica do país. Em um cenário otimista, na verdade, o presente projeto tem potencial para estagnar a economia do país.
- Diante do exposto, sugere-se a rejeição do presente Projeto de Lei.