Resumo Executivo – PL n° 3117 de 2019
| Autor: Vicentinho Júnior (PL/TO) | Apresentação: 23/05/2019 |
Ementa: Dispõe sobre o Regime de uso do bioma Cerrado, bem como da sua conservação, preservação, proteção, utilização e regeneração.
Orientação da FPA: Contrária ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| Comissão de Minas e Energia (CME) | – | – |
|
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
– | – |
| Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | – | – |
| Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | – | – |
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | – | – |
Principais pontos
- Esta Lei dispõe sobre o Regime de uso do bioma Cerrado, bem como da sua conservação, preservação, proteção, utilização e regeneração;
- O corte e a supressão da vegetação primária do Bioma Cerrado somente serão autorizados em caráter excepcional, quando necessários à realização de obras, projetos de atividades de utilidade pública, interesse social, pesquisas científicas e práticas preservacionistas;
- Os novos empreendimentos que impliquem o corte ou a supressão de vegetação do Bioma Cerrado deverão ser implantados preferencialmente em áreas já substancialmente alteradas ou degradadas;
- Controle e a fiscalização do uso de insumos químicos na atividade agropecuária;
- O corte ou a supressão de vegetação primária ou secundária nos estágios médio ou avançado de regeneração do Bioma Cerrado autorizados por esta Lei ficam condicionados à compensação ambiental, na forma da destinação de área equivalente à extensão da área desmatada, com as mesmas características ecológicas, na mesma bacia hidrográfica, sempre que possível na mesma micro bacia hidrográfica, e em áreas localizadas no mesmo Município ou região metropolitana;
- Combate às queimadas e à capacitação de proprietários e posseiros rurais para o manejo sustentável do fogo;
- O desenvolvimento de atividades agroextrativistas,dentro ou fora de unidades de conservação da natureza, não poderá comprometer a conservação dos ecossistemas explorados e das espécies nativas sujeitas à exploração.
Justificativa
- De acordo com a NASA, as lavouras ocupam apenas 7,6% do território brasileiro, enquanto que em outros países, como exemplo Estados Unidos, ocupa 18,3%¹. A vegetação nativa preservada ocupa 61% de todo o território brasileiro enquanto o agronegócio preserva 25% do território brasileiro de acordo com a Embrapa²;
- Com a legislação florestal vigente, o cerrado do Matopiba, está 72% preservado, sendo que a agricultura ocupa apenas 5% de sua área, enquanto que a soja abrange 3% da área originalmente ocupada pelo bioma na região³;
- Diante do exposto, a medida poderia burocratizar o setor do agronegócio, aumentando os custos que já são exorbitantes, e afetando os municípios dependentes da agropecuária, com base em dados mal interpretados;
¹Lavouras são apenas 7,6% do Brasil, segundo a NASA
²Agronegócio preserva 25% do território brasileiro, diz Embrapa
³Aprosoja divulga ‘Carta de Palmas’ para promover sustentabilidade da soja