Resumo Executivo – PL n° 3101 de 2015
| Autor: Júlia Marinho (PSC/PA) | Apresentação: 23/09/2015 |
Ementa: Dispõe sobre a concessão de pensão especial aos produtores e trabalhadores rurais trazidos pelo INCRA para os projetos de colonização implantados pelo Governo Federal ao longo dos trechos das BR-163 (Cuiabá/Santarém) e BR 230 (Transamazônica) no período de 1971 a 1974.
Orientação da FPA: Favorável ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) | Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Bohn Gass.. Parecer do Relator, Dep. Professor Victório Galli (PSC-MT), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor | Favorável ao parecer do relator |
| Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer da Relatora, Dep. Conceição Sampaio (PP-AM), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor | Favorável ao parecer do relator |
Principais pontos
- Concede pensão vitalícia de R$ 1.500,00 mensais aos produtores e trabalhadores rurais que trabalharam nos projetos de colonização implantados pelo Governo Federal ao longo das BR 163 (Cuiabá/Santarém) e BR 230 (Transamazônica) no período de 1971 a 1974.
- É transferível aos dependentes, observada a legislação vigente, e não pode ser acumulada com outros benefícios da previdência social.
- O seu valor será reajustado nas mesmas datas e pelos mesmos índices, periodicamente, conforme o regime geral da previdência.
Justificativa
- O governo prometeu fornecer infraestrutura e dar o apoio necessário aos colonos, no entanto, deixou-os praticamente abandonados à sorte.
- É medida justa e necessária a criação de uma pensão especial para reparar as expectativas frustradas dessas pessoas ludibriadas pelo não cumprimento das promessas do Governo Federal.
- Estima-se que 10 mil pessoas serão beneficiadas com a concessão da pensão especial de que trata o projeto.
- Tendo em vista que o governo não cumpriu a sua função de dar condições necessárias aos trabalhadores e agricultores à época, tal reparação é necessária e, portanto, a FPA é favorável a proposta