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CD PL 292/2015

29 de outubro de 2019
in Proposições Legislativas
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Resumo Executivo – PL n° 292 de 2015

Autor: Valmir Assunção (PT/BA) Apresentação: 10/02/2015

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras do serviço de telefonia expandirem a cobertura do serviço para todos os distritos dos municípios abrangidos em sua área de outorga.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) Parecer do Relator, Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA), pela aprovação deste. Inteiro teor Favorável ao parecer do relator
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) Parecer com Complementação de Voto, Dep. Gustavo Fruet (PDT-PR), pela aprovação deste. Inteiro teor Favorável ao parecer do relator
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) – –

Principais pontos

  • Obriga as prestadoras do serviço de telefonia a expandirem a cobertura do serviço para todos os distritos dos municípios abrangidos em sua área de outorga.
    • As prestadoras que venham a obter novas outorgas apresentarão plano de expansão para atenderem aos requisitos acima em 2 anos.

Justificativa

  • As operadoras de telefonia são constantemente campeãs de reclamações feitas pelo consumidor.
    • As principais queixas estão relacionadas com cobranças indevidas, funcionamento e qualidade dos serviços.
  • Se em grandes centros urbanos temos uma quantidade enorme de reclamações sobre os serviços prestados, no meio rural a situação é ainda pior.
    • Segundo dados do IBGE (2009) somente 4% dos domicílios situados no campo têm acesso à internet e outros 9% contam com telefone fixo.
    • No caso da telefonia móvel os números são menos alarmantes: pouco mais de 50% das residências rurais já possuem celulares – embora, dependendo da região, o sinal seja vacilante.
  • Esta proposição deve ser aprovada pois tem o objetivo de obrigar as prestadoras de telefonia a expandir seus serviços para todos os distritos dos municípios abrangidos por sua outorga em um prazo máximo de dois anos.
    • Pretende-se, com a medida, que as áreas menos favorecidas dos municípios também sejam atendidas com os serviços de telecomunicações, favorecendo o meio rural e o setor produtivo
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