Resumo Executivo – PL n° 292 de 2015
| Autor: Valmir Assunção (PT/BA) | Apresentação: 10/02/2015 |
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras do serviço de telefonia expandirem a cobertura do serviço para todos os distritos dos municípios abrangidos em sua área de outorga.
Orientação da FPA: Favorável ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | Parecer do Relator, Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA), pela aprovação deste. Inteiro teor | Favorável ao parecer do relator |
| Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Gustavo Fruet (PDT-PR), pela aprovação deste. Inteiro teor | Favorável ao parecer do relator |
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | – | – |
Principais pontos
- Obriga as prestadoras do serviço de telefonia a expandirem a cobertura do serviço para todos os distritos dos municípios abrangidos em sua área de outorga.
- As prestadoras que venham a obter novas outorgas apresentarão plano de expansão para atenderem aos requisitos acima em 2 anos.
Justificativa
- As operadoras de telefonia são constantemente campeãs de reclamações feitas pelo consumidor.
- As principais queixas estão relacionadas com cobranças indevidas, funcionamento e qualidade dos serviços.
- Se em grandes centros urbanos temos uma quantidade enorme de reclamações sobre os serviços prestados, no meio rural a situação é ainda pior.
- Segundo dados do IBGE (2009) somente 4% dos domicílios situados no campo têm acesso à internet e outros 9% contam com telefone fixo.
- No caso da telefonia móvel os números são menos alarmantes: pouco mais de 50% das residências rurais já possuem celulares – embora, dependendo da região, o sinal seja vacilante.
- Esta proposição deve ser aprovada pois tem o objetivo de obrigar as prestadoras de telefonia a expandir seus serviços para todos os distritos dos municípios abrangidos por sua outorga em um prazo máximo de dois anos.
- Pretende-se, com a medida, que as áreas menos favorecidas dos municípios também sejam atendidas com os serviços de telecomunicações, favorecendo o meio rural e o setor produtivo