• Ir para Agência FPA
Frente Parlamentar da Agropecuária - FPA
  • Início
  • Sobre a FPA
    • História da FPA
    • Estatuto
    • Integrantes
  • Serviços Legislativos
    • Diário Oficial da União
    • Proposições Legislativas
      • Assuntos Temáticos
      • Resumos Executivos
    • Matérias Novas
    • Agendas da Câmara
    • Orientações da Câmara
    • Agenda do Senado
    • Orientações do Senado
  • Contato
No Result
View All Result
Frente Parlamentar da Agropecuária - FPA
  • Início
  • Sobre a FPA
    • História da FPA
    • Estatuto
    • Integrantes
  • Serviços Legislativos
    • Diário Oficial da União
    • Proposições Legislativas
      • Assuntos Temáticos
      • Resumos Executivos
    • Matérias Novas
    • Agendas da Câmara
    • Orientações da Câmara
    • Agenda do Senado
    • Orientações do Senado
  • Contato
  • Ir para Agência FPA
No Result
View All Result
Frente Parlamentar da Agropecuária - FPA
No Result
View All Result

CD PL 2017/2007

6 de novembro de 2019
in Proposições Legislativas
0
Versão para imprimir

Resumo Executivo – PL n° 2017 de 2007

Autor: Sueli Vidigal (PDT/ES) Apresentação: 12/09/2007

Ementa: Estabelece princípios para o gerenciamento da água de lastro.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo 2 da CMADS e do PL 2017/2007, apensado. Inteiro teor Favorável ao parecer do relator
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer da Relatora, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ), pela aprovação deste, e do PL 2017/2007, apensado, com substitutivo. Inteiro teor Favorável ao parecer do relator
Comissão de Viação e Transportes (CVT) Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela rejeição deste, e do PL 2017/2007, apensado. Inteiro teor Contrária ao parecer do relator

Principais pontos

  • O projeto determina que todo navio que opere em águas jurisdicionais brasileiras deve estar munido de um Plano de Gerenciamento de Água de Lastro – usada nos porões dos navios para dar estabilidade, que deverá ser específico para cada navio e fazer parte da sua documentação.
  • Esse plano deve conter as ações empreendidas para reduzir a transferência de organismos nocivos, as medidas de segurança adotadas no gerenciamento de água de lastro, a indicação dos pontos onde poderão ser coletadas amostras da água de lastro e o nome do oficial a bordo responsável pelo referido gerenciamento.
  • Define que essas normas também deverão ser aplicadas às embarcações que façam escala em portos brasileiros.

Justificativa

  • O projeto é de extrema valia e merece aprovação. Um dos motivos pelos quais é necessário ter-se em mente a importância do assunto, é o fato do Brasil ser signatário de diversas convenções acerca de direito marítimo, como as Convenções sobre mar territorial e a zona contígua; sobre o alto mar; sobre pesca e conservação dos recursos vivos do alto mar; e sobre a plataforma continental.
  • Como o próprio projeto traz em sua justificativa, o controle de microrganismos possivelmente nocivos ao meio ambiente é algo real e palpável, sendo que já existem exemplos do dano que os mesmos podem causar.
  • Tendo dito isso, existe interesse direto do agronegócio no assunto, uma vez que uma das atividades econômicas preponderantes do país diz respeito à exportação dos produtos produzidos pelo setor, e a influência de microrganismos nocivos estranhos ao nosso ecossistema poderia ser devastador para a cadeia produtiva.
Publicação anterior

CD PL 1767/2015

Próxima publicação

CD PL 1996/2015

Próxima publicação

CD PL 1996/2015

Deixe uma resposta Cancelar resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

No Result
View All Result

Categorias

  • Agenda do Senado
  • Agendas da Câmara
  • Assuntos Temáticos
  • Diário Oficial da União
  • Matérias Novas
  • Orientações da Câmara
  • Orientações do Senado
  • Proposições Legislativas
  • Sem categoria
  • Início
  • Agência
  • Base de Conhecimento
  • Integrantes
  • Contato

Categorias

  • Agenda do Senado
  • Agendas da Câmara
  • Assuntos Temáticos
  • Diário Oficial da União
  • Matérias Novas
  • Orientações da Câmara
  • Orientações do Senado
  • Proposições Legislativas
  • Sem categoria

Meta

  • Acessar
  • Feed de posts
  • Feed de comentários
  • WordPress.org
  • Início
  • Sobre a FPA
  • Serviços Legislativos
  • Contato

© 2020 Pressy - Comunicação e Tecnologia - Site desenvolvido por Daniel Reis.

No Result
View All Result
  • Início
  • Sobre a FPA
    • História da FPA
    • Estatuto
    • Integrantes
  • Serviços Legislativos
    • Diário Oficial da União
    • Resumos Executivos
      • Assuntos Temáticos
      • Proposições Legislativas
    • Matérias Novas
    • Agendas da Câmara
    • Orientações da Câmara
    • Agenda do Senado
    • Orientações do Senado
  • Contato
  • Ir para AgênciaFPA

© 2020 Pressy - Comunicação e Tecnologia - Site desenvolvido por Daniel Reis.