Resumo Executivo – PL n° 1794 de 2015
| Autor: Veneziano Vital do Rêgo (PMDB/PB) | Apresentação: 02/06/2015 |
Ementa: Altera a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, para incluir, entre o conteúdo mínimo do plano diretor, normas de verticalização e ocupação para redução de impactos ambientais por meio da instalação de coberturas vegetadas (telhados verdes) e reservatórios de águas pluviais em edifícios.
Orientação da FPA: Contrária ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | Parecer do Relator, Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), pela rejeição deste, e do PL 2186/2015, apensado. Inteiro teor | Favorável ao parecer do relator |
| Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | Parecer do Relator, Dep. Flaviano Melo (PMDB-AC), pela aprovação deste, e do PL 2186/2015, apensado, com substitutivo. Inteiro teor | Contrária ao parecer do relator |
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 2.186/2015 e do Projeto de Lei nº 9.927/2018, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, que saneia inconstitucionalidades.Inteiro teor | Contrária ao parecer do relator |
Principais pontos
- A proposição autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Nacional de Reutilização de Água – FUNREÁGUA, no âmbito da Agência Nacional de Águas – ANA.
- O fundo tem o objetivo de apoiar financeiramente projetos de reutilização de água, no âmbito das seguintes ações:
- desenvolvimento de sistemas voltados para o reaproveitamento de água;
- aquisição, instalação, conservação, ampliação e recuperação de sistemas de reutilização de água em edificações residenciais, comerciais, industriais e de serviços públicos e privados;
- produção e instalação de equipamentos comunitários, urbanos e rurais, destinados à reutilização de água; entre outros.
- O FUNREÁGUA será um fundo de natureza contábil, constituído por: dotações consignadas na lei orçamentária anual; contribuições, subvenções e doações de pessoas físicas e jurídicas, entidades e organismos nacionais ou internacionais; resultado das aplicações financeiras de recursos próprios; entre outros.
- A gestão do fundo será delegada a um Conselho Gestor, cuja composição será estabelecida por decreto presidencial, devendo ser incluído, pelo menos, dois representantes da sociedade civil. A presidência caberá ao diretor da ANA, ficando vedada qualquer remuneração aos membros deste Conselho.
Justificativa
- A proposição foi elaborada de forma pouco eficaz, apresentando problemas técnicos, elencados a seguir.
- Primeiramente, ressalta-se que uma mera autorização ao Poder Executivo (para criação do Fundo) não terá eficácia normativa. Logo, não há como se garantir que o Fundo será efetivamente instituído e, por consequência, que serão cumpridos os objetivos concebidos para sua criação.
- Em segundo lugar, os recursos previstos para o FUNREÁGUA têm o orçamento anual da União como componente importante.
- Na prática, não há como assegurar que esses recursos sejam direcionados ao Fundo. Uma vez mais, o texto proposto apresenta limitações quanto à eficácia, pois trabalha com um Fundo sem recursos concretos.
- Com relação à instituição do Conselho Gestor do Fundo que será presidido “pelo Diretor da Agência Nacional de Águas”, trata-se de dispositivo inconstitucional, haja vista que a Lei Maior determina que são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.