Resumo Executivo – PL n° 1398 de 2015
| Autor: Osmar Terra (PMDB/RS), Hugo Leal (PROS/RJ), Jerônimo Goergen (PP/RS), Celso Maldaner (PMDB/SC), Sérgio Reis (PRB/SP) e outros | Apresentação: 06/05/2015 |
Ementa: Dispõe sobre a regulação do transporte autônomo de cargas e dá outras providências.
Orientação da FPA: Favorável ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| Comissão de Viação e Transportes (CVT) | Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela rejeição. Inteiro teor | Contrária ao parecer do relator |
| Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | – | – |
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | – | – |
Principais pontos
- Limita a margem de ganho de transportadores em subcontratações de autônomos.
- A diferença entre os fretes acertados entre embarcador e transportadora não poderá superar 20% do valor contratado entre a transportadora e o autônomo.
- Estabelece reserva de mercado para transportadores autônomos e suas cooperativas.
- Abre uma linha de crédito especial para o transportador autônomo de cargas, com limite de R$50 mil, prazo de carência e juros subsidiados.
- Aumento do teto para renegociação de dívidas e carência de 12 meses para o pagamento de financiamentos, com taxas subsidiadas, para os transportadores autônomos e para as empresas com faturamento de até R$10 milhões por ano.
Justificativa
- Reúne medidas consideradas prioritárias durante os debates realizados na Câmara dos Deputados com relação à Paralisação Nacional dos Caminhoneiros ocorrida em 2015.
- Visa acabar com subcontratações consideradas abusivas, nas quais os transportadores funcionaram como meros atravessadores, com ganhos desmedidos sobre o valor contratado com o autônomo.
- Busca dar maior suporte aos transportadores autônomos através de linhas de crédito específicas com juros subsidiados, aumento do teto para renegociação de dívidas com maior prazo de carência e cria reserva de mercado para esse tipo transportador.
- Por serem medidas essenciais para o reequilíbrio do setor de transportes de cargas brasileiro, por meio de estímulos à sua classe mais vulnerável, o PL é de suma importância.