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CD PL 1216/2011

6 de novembro de 2019
in Proposições Legislativas
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Resumo Executivo – PL n° 1216 de 2011

Autor: Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) Apresentação: 03/05/2011

Ementa: Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para dispor sobre a segurança e higiene do trabalho rural.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7097/2002, apensado. Inteiro teor  Contrária ao parecer do relator
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) – –
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) – –
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) – –

Principais pontos

  • Visa acrescentar dispositivos à Lei n° 5.589, que estatui normas reguladoras do trabalho rural, para dispor sobre direitos e deveres de empregadores e trabalhadores rurais no que concerne à segurança e higiene no ambiente de trabalho.

Justificativa

  • A matéria já é devidamente regulamentada pela NR 31.
    • São mais de 250 dispositivos que tratam da segurança e saúde do trabalhador rural.
  • De acordo com a norma, cabe ao empregador rural cumprir diversas providências para garantir a boa saúde dos seus empregados. Destacam-se as seguintes:
    • Realizar avaliações dos riscos para a segurança e a saúde dos trabalhadores e, com base nos resultados obtidos, adotar as medidas de prevenção e proteção adequadas;
    • Analisar as causas dos acidentes e das doenças decorrentes do trabalho, buscando prevenir e eliminar as possibilidades de novas ocorrências;
    • Assegurar que sejam fornecidas aos trabalhadores instruções compreensíveis em matéria de segurança e saúde, bem como toda orientação e supervisão necessárias ao trabalho seguro;
    • Adotar medidas de avaliação e gestão dos riscos,
  • Também impõe obrigações aos trabalhadores rurais, como o cumprimento das determinações sobre as formas seguras de desenvolver suas atividades, adoção de medidas de proteção, submeter-se aos exames médicos previstos na NR e colaborar com a empresa na aplicação da mesma.
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