Resumo Executivo – PEC nº 217 de 2016
| Autor: Evair de Melo – PV/ES | Apresentação: 11/05/2016 |
Ementa: Dá nova redação ao art. 166, estabelecendo a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira das programações da lei orçamentária que visem financiar pesquisas científicas e tecnológicas voltadas para a agricultura e a pecuária.
Orientação da FPA: Favorável ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 30/10/2019 – Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela admissibilidade. Inteiro teor | Favorável ao parecer do relator |
Principais pontos
- Torna obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações da lei orçamentária anual que visem financiar pesquisas científicas voltadas para a agricultura e a pecuária, conforme os critérios, e ressalvados os impedimentos de ordem técnica, definidos em lei complementar
Justificativa
- A história econômica brasileira sempre esteve, desde os primórdios no período colonial, atrelada à dinâmica de algum produto agropecuário. No mundo em que vivemos, marcado pela globalização da economia, o agronegócio ainda é um componente fundamental para o desenvolvimento e integração econômica.
- Graças ao investimento em instituições de pesquisa e ensino e em formação de competências, fortalecido a partir dos anos 1970, o Brasil deixou a condição de importador de alimentos, constrangedora para um país continental com extraordinária base de recursos naturais.
- No Brasil de hoje, a ciência, a tecnologia e a inovação já são fortes componentes do processo produtivo, indo além das porteiras dos produtores rurais.
- Elas se cristalizam nas sementes, nas técnicas de preparo do solo e de plantio, nas raças animais e no manejo zootécnico, nos tratos culturais e fitossanitários, nas técnicas de colheita, no armazenamento, na transformação industrial, na logística da movimentação e na comercialização.
- Desta forma, o retorno para a sociedade dos investimentos em pesquisa agropecuária pública é significativo de acordo com a avaliação de diversos estudos realizados sobre a questão.
- Especificamente no caso brasileiro, deve ser ressaltado que o sucesso da produção agrícola de diversas espécies vegetais é devido, em boa medida, aos avanços tecnológicos gerados pelas instituições de pesquisa agropecuária pública.
- Apesar dessas conquistas da pesquisa agropecuária pública, a partir da crise fiscal da década de 1980 e a consequente necessidade de o Estado reduzir o deficit do gasto público, o financiamento público das atividades de pesquisa agropecuária e de suas instituições foi consideravelmente reduzido. Desde então, final dos anos 1980 e início da década de 1990, até recentemente, essas instituições têm na captação de recursos para financiar seus projetos de pesquisa um grande desafio.
Fontes:
Campanhola, C. Avanços na pesquisa agropecuária brasileira.
Castro, C.N. Pesquisa agropecuária pública brasileira: histórico e perspectivas.
CNA. A trajetória da pesquisa agropecuária no Brasil.