Resumo Executivo – PDL 684 de 2019
| Autor: Rogério Correia – PT/MG | Apresentação: 06/11/2019 |
Ementa: Susta os efeitos da aplicação do DECRETO Nº 10.084, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019, que “Revoga o Decreto nº 6.961, de 17 de setembro de 2009, que aprova o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar e determina ao Conselho Monetário Nacional o estabelecimento de normas para as operações de financiamento ao setor sucroalcooleiro, nos termos do zoneamento”.
Orientação da FPA: Contrária ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) | – | – |
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | – | – |
Principais pontos
- Ficam sustados, nos termos do art. 49, V, da Constituição da República Federativa do Brasil, os efeitos da aplicação do DECRETO Nº 10.084, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019, que “Revoga o Decreto nº 6.961, de 17 de setembro de 2009, que aprova o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar e determina ao Conselho Monetário Nacional o estabelecimento de normas para as operações de financiamento ao setor sucroalcooleiro, nos termos do zoneamento”.
Justificativa
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O Decreto nº 6.961/2009 não mais se justifica.
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De um lado, o Decreto encontra-se defasado após a aprovação do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012).
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De outro, novas tecnologias no uso racional da água, como gotejamento e fertirrigação, e o desenvolvimento de novos equipamentos de colheita mecanizada indicavam que os parâmetros que subsidiaram o zoneamento não eram mais sustentáveis.
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Além disso, as limitações impostas no Decreto nº 6.961/2009 acabam por abolir os investimentos na produção de biocombustíveis tendo a cana-de-açúcar como matéria-prima.
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Desta forma, a revogação do zoneamento da cana-de-açúcar tem o objetivo de permitir o retorno de investimentos no setor sucroenergético, suspensos desde 2009.
- O Decreto nº 10.084/2019 simplifica e desburocratiza o zoneamento de plantio de cana-de-açúcar, mas não permite novos desmatamentos, hoje vetados pelo Código Florestal e pelo RenovaBio, leis que não existiam em 2009.
Fontes:
MAPA. Coordenador do Mapa explica decreto que suspende zoneamento da cana-de-açúcar.
Notícias Agrícolas. Presidente assina decreto que simplifica plantio de cana-de-açúcar.