Resumo Executivo – PLC n° 64 de 2013
| Autor: Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) | Apresentação: 10/09/2013 |
Ementa: Cria os Selos Verdes Cacau Cabruca e Cacau Amazônia.
Orientação da FPA: Favorável ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | A Comissão aprova o Relatório do Senador Valdir Raupp, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto. | Favorável ao parecer do relator |
Principais pontos
- A Proposição estabelece os Selos Verdes Cacau Cabruca e Cacau Amazônia, a fim de comprovar a sustentabilidade e o interesse socioambiental da cacauicultura no Brasil.
- Os Selos Verdes devem ser concedidos ao produtor que cumprir os seguintes critérios:
- a) atuar em consonância às leis ambientais e trabalhistas nacionais, estaduais e municipais;
- b) cultivar o cacau na modalidade agroflorestal cabruca no bioma Mata Atlântica, ou sob a forma de sistemas agroflorestais no bioma Floresta Amazônica, e
- c) desenvolver o cultivo do cacau de modo sustentável.
- Caberá ao órgão ambiental federal competente conceder os Selos Verdes Cacau Cabruca e Cacau Amazônia, mediante solicitação do cacauicultor.
- O prazo de validade dos selos será de dois anos, com possibilidade de renovação desde que haja avaliação e vistoria do órgão ambiental competente.
- As despesas decorrentes das análises e vistorias necessárias para a concessão dos selos serão custeadas mediante o pagamento pelo cacauicultor de preço público ou tarifa.
- Por sua vez, possibilita ao cacauicultor usar os Selos Verdes Cacau Cabruca e Cacau Amazônia na promoção da sua empresa e produtos.
Justificativa
- A proposição é oportuna por estimular a conservação da diversidade biológica por meio da valorização do cacau produzido em sistemas agroflorestais, seja na Mata Atlântica, seja na Floresta Amazônica.
- O plantio tradicional do cacaueiro sob o dossel da floresta foi sendo aprimorado ao longo de 250 anos. O sistema cacau-cabruca gerou recursos financeiros, ficou o homem no campo, conservou os recursos naturais e compatibilizou o desenvolvimento socioeconômico com a conservação.
- O sistema cacau-cabruca é a forma com que o segmento rural pode participar efetivamente da conservação dos recursos naturais, sem perder a capacidade produtiva.
- A potencialidade econômica do sistema cabruca é inegável e pode ser efetivada, assim como os benefícios ambientais que ele proporciona são imprescindíveis para a conservação do patrimônio natural remanescente.
- Com o propósito de valorizar a cultura cacaueira e agregar entre 3 e 10% na receita final dos produtos agropecuários é que se propõe a criação de um Selo Verde para o setor.
- A principal vantagem competitiva da certificação é a diferenciação e valorização do produto no mercado, por exemplo: aumento da credibilidade junto a consumidores e demais instituições e entidades relacionadas aos aspectos sociais e econômicos; atende às exigências de mercado e aumenta o acesso a novos mercados.
- Tendo em vista os inegáveis benefícios sociais, econômicos e ambientais que podem ser alcançados pela certificação do cultivo sustentável do cacau, o projeto é meritório e deve prosperar.
