SF PEC 187/2019

Resumo Executivo – PEC n° 187 de 2019

Autor: Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE) e outros Apresentação: 05/11/2019

Ementa: Institui reserva de lei complementar para criar fundos públicos e extingue aqueles que não forem ratificados até o final do segundo exercício financeiro subsequente à promulgação desta Emenda Constitucional, e dá outras providências.

Orientação da FPA: Acompanhar o projeto

Comissão Parecer FPA
CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Recebido o Relatório do Senador Otto Alencar, com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade das Emendas nºs 1 a 10.
CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Recebido nesta Comissão o voto em separado do Senador Paulo Paim, favorável à Proposta e às emendas nº 3 a 10, pela prejudicialidade da emenda nº 5 e pela rejeição das demais emendas.

Principais pontos

  • Institui reserva de lei complementar para criar fundos públicos e extingue aqueles que não forem ratificados até o final do segundo exercício financeiro subsequente à promulgação desta Emenda Constitucional, e dá outras providências.

Justificativa

  • No dia 05/11/19 foi divulgado o “Plano Mais Brasil – Transformação do Estado”, um dos maiores e mais ambiciosos “pacotes governamentais”, com três emendas constitucionais propondo alterações que são diretamente relacionadas ao Direito Financeiro, evidenciando o protagonismo que essa área assumiu na agenda nacional e a importância que tem para o desenvolvimento do país.

    • A PEC Emergencial (186/2019), a PEC dos Fundos (187/2019) e a PEC do Pacto Federativo (188/2019).
  • Com relação a PEC 187/2019, destaca-se a seguinte mudança proposta:
    • Extinção dos fundos públicos que não forem ratificados e exigência de lei complementar para criação de novos;
      • A extinção dos fundos é um passo a mais em relação à extinção das vinculações iniciadas pela DRU.
      • A DRU foi inicialmente inserida no texto constitucional transitório em 1994, como o sugestivo nome de Fundo Social de Emergência e deveria vigorar por apenas dois exercícios.
      • Em 1996 transformou-se em Fundo de Estabilização Fiscal, com promessa de durar mais dois anos.
      • A promessa de uma medida emergencial e transitória nunca se cumpriu: nos anos 2000, a medida recebeu o nome de desvinculação das receitas da União (DRU) e vigorará ininterruptamente até 2023, depois das seguidas prorrogações.
      • O objetivo sempre foi o mesmo: desvincular 20% da arrecadação de impostos e contribuições visando “sanear financeiramente a fazenda”, “manter a estabilidade” e não comprometer o equilíbrio fiscal das contas públicas.

 

Fontes:

Conjur. PECs retiram foco do Direito Financeiro Constitucional da redução da desigualdade.

JOTA. O Plano Mais Brasil e o pacote de mudanças no Direito Financeiro.

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