Lei Geral de Defesa Agropecuária

Resumo Executivo – Lei Geral de Defesa Agropecuária


Principais pontos

  • O aumento da produção interna de alimentos e a produção voltada ao mercado externo são resultado do investimento crescente em pesquisa, genética, nutrição, manejo, e passam, também, pelo fortalecimento da Defesa Agropecuária.
  • A Lei n° 8.171 de 1991, que dispõe sobre a Política Agrícola, estabelece em seu Capítulo VII que a Defesa Agropecuária deve garantir: i) a sanidade das populações vegetais; ii) a saúde dos rebanhos animais; iii) a idoneidade dos insumos e dos serviços utilizados na agropecuária; e iv) a identidade e segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos agropecuários.
  • Para atingir esses objetivos, a legislação brasileira estabelece que o Poder Público desenvolverá permanentemente diversas atividades, entre elas: a vigilância e defesa sanitária vegetal e animal; a inspeção e classificação de produtos de origem vegetal e animal, além da fiscalização dos insumos e dos serviços usados nas atividades agropecuárias.
  • No entanto, desde março de 2017, com a deflagração da Operação Carne Fraca, e, em 2018, com a Operação Trapaça, diversas fragilidades foram constatadas no modelo de Defesa Agropecuária nacional, especialmente com relação à Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (órgão mais visado nas operações).
  • A repercussão das operações e a relevância do Brasil no mercado internacional de commodities (sejam grãos ou carnes) trazem elementos suficientes para a reflexão acerca da importância da política de Defesa Agropecuária para a sustentabilidade econômica dos mercados agropecuários, bem como para a revisão das normas legais vigentes afetas a essa área.
  • Finalmente, a preservação das populações vegetais e dos rebanhos animais da ação de pragas e doenças é fundamental para que se garanta a produção de alimentos na escala necessária à segurança alimentar da população.

Objetivo

  • Carrear para o Congresso Nacional a discussão acerca de uma Nova Legislação Geral de Defesa Agropecuária nacional e de um novo modelo para a Secretaria de Defesa Agropecuária do MAPA, visando a elaboração de leis modernas para o tema, assegurando as condições para que o agronegócio brasileiro continue em sua trajetória de prosperidade e eficiência para o desenvolvimento do País.
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