CD PLP 263/2019

Resumo Executivo – PLP nº 263 de 2019

Autor: João Daniel – PT/SE  e outros Apresentação: 03/12/2019

Ementa: Modifica o Art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Principais pontos

  • Propõe que cesse o incentivo da Lei Kandir para exportações de alimentos com estoques internos insuficientes relativamente ao consumo interno.

Justificativa

  • As exportações do agronegócio somaram US$ 8,21 bilhões em novembro de 2019. As exportações de carnes subiram 22,1% em novembro, passando de US$ 1,28 bilhão para US$ 1,56 bilhão em 2019. A demanda chinesa por carnes impulsionou as vendas no referido mês, totalizando US$ 685,94 milhões.
  • A forte demanda de carnes pela Ásia tem relação com a peste suína africana (PSA), doença que afeta o rebanho suíno asiático desde setembro de 2018. Segundo informações da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO), foram eliminados 7,7 milhões de suínos em países asiáticos em função da contaminação pelo vírus da PSA.
  • A exportações de carne bovina foram recorde de valor e volume para os meses de novembro com expansão do valor exportado em 36,9% em comparação a novembro de 2018, o que resultou em US$ 844,56 milhões vendidos ao exterior no mês passado.
  • Desta forma, o setor passa por um momento de transição, que está sendo monitorado pelo MAPA, e que o mercado já sinaliza uma redução no preço da arroba do boi.
  • Ressalta-se que a manutenção da Lei Kandir é fundamental para o setor agropecuário, pois veio corrigir distorções de mercado com seguidos déficits e possibilitou o desenvolvimento exponencial do agronegócio brasileiro.
    • A entrada de dólares no país equilibra o câmbio e ajuda no controle da inflação, além de deixar a economia mais aquecida, gerando empregos e aumentando o consumo interno.
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