CD PL 8855/2017

Resumo executivo do PL n° 8855 de 2017

Autor: Givaldo Carimbão  (PHS/AL) Apresentação: 17/10/2017

Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar o desmatamento crime hediondo e determinar a perda da terra desmatada.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS) 16/05/2007 – Parecer da Relatora, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ), pela aprovação. Inteiro teor

30/05/2007   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 15/12/2014 – Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1795/2007, do PL 3639/2008, do PL 4757/2009, do PL 2149/2011, e do PL 5817/2013, apensados, com Substitutivo e pela rejeição do PL 3057/2008, apensado. Inteiro teor

Principais pontos

  • Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para considerar o desmatamento crime hediondo e determinar a perda da terra desmatada
  • EM SUMA:
    • O projeto faz alterações na Lei de Crimes Ambientais com vistas a determinar a perda da área desmatada, além da obrigação de o condenado ter que arcar com os custos do reflorestamento.
    • Além disso, acrescenta dispositivo na Lei de Crimes Hediondos para tipificar o desmatamento, exploração econômica ou degradação de florestas como crime hediondo.

Justificativa

  • Tratando da responsabilização penal, o PL tem por objeto o agravamento de pena (perda das terras desmatadas) e a tipificação deste como crime hediondo.
  • A juridicidade de tais pretensões deve ser avaliada à luz dos princípios que regem o direito ambiental e as normas de direito penal e de direito processual penal que têm aplicação subsidiária (art. 79, Lei de Crimes Ambientais).
  • A preservação da sistematicidade e coerência do sistema jurídico exigem o recurso à interpretação principiológica das regras ambientais e penais visando evitar que a resposta legislativa motivada por circunstâncias políticas ocasione alterações legais que possam comprometer a integridade do nosso sistema de direitos e garantias individuais e, em especial, o princípio da dignidade da pessoa humana.
  • A nova pretensão legislativa de exarcebamento das penas contraria os princípios de política penal que vêm sendo adotados no ordenamento penal brasileiro, bem como os princípios inspiradores da legislação ambiental.
  • Tendo em vista o exposto, o projeto não se mostra meritório e não alcançará os objetivos que almeja. Desta feita, este não deve prosperar.
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