CD PL 8766/2017

Resumo executivo do PL n° 8766 de 2017

Autor: Erika Kokay (PT/DF) Apresentação: 04/10/2017

Ementa: Altera e revoga os dispositivos relacionados ao trabalho intermitente, introduzidos à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) 02/09/2009 – Parecer do Relator, Dep. Gladson Cameli (PP-AC), pela rejeição. Inteiro teor
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Principais pontos

  • Altera e revoga os dispositivos relacionados ao trabalho intermitente, introduzidos à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 (Reforma Trabalhista).
  • O projeto exclui os dispositivos com relação ao trabalho intermitente introduzidos pela Reforma Trabalhista (Art. 443, § 3°; Art. 452-A e o inciso VIII do art. 611-A).

Justificativa

  • A Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, trouxe inúmeras modificações na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e o aprimoramento da legislação trabalhista que, sob muitos aspectos, necessitava passar por essa atualização.
  • Um dos pontos aprovados foi justamente com relação ao trabalho intermitente, definindo-o como aquele no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador.
  • O presente projeto retrocede em aspecto fundamental da Reforma Trabalhista, o trabalho intermitente, que tem o potencial de gerar novos empregos e impulsionar a economia nacional.
  • Diante do exposto, sugere-se a rejeição do projeto de lei, tendo em vista que não oferece melhorias à dinâmica do trabalho alcançada pela Lei n° 13.467/2017.
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