CD PL 8456/2017

Resumo executivo do PL n° 8456 de 2017

Autor: Poder Executivo Apresentação: 01/09/2017

Ementa: Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Comissão Parecer FPA
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Inteiro teor
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8456, de 2017, do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007” (PL845617)
Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para complementar a Subemenda Substitutiva Global apresentada. Inteiro teor
PLENÁRIO (PLEN)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas apresentadas; pela adequação financeira e orçamentária deste e das emendas nºs 1 a 4, 6 a 43, 46, 47, 48, 50 a 56, 58 a 71, 73, 74, 76, 78 a 84; pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira das emendas nºs 5, 44, 45, 49, 57, 72, 75, 77 e 85 e, no mérito, pela aprovação deste, com acolhimento integral das emendas de nºs 2, 12, 18, 20, 21, 22, 23, 29, 52, 54, 58, 59, 60, 61, 71 e 81; e acolhimento parcial das emendas de nºs 1, 4, 8, 9, 10, 11, 13, 26, 37, 39, 43, 48, 50, 51, 53, 55, 56, 62 e 64, na forma do substitutivo apresentado; e pela rejeição das demais emendas apresentadas. Inteiro teor

Principais pontos

  • Segundo o texto do Executivo, voltam a contribuir sobre a folha de pagamento, com alíquota de 20%, as companhias do ramo de tecnologia da informação, tele atendimento (call center), hotelaria, comércio varejista e alguns segmentos industriais, como de vestuário, calçados e automóveis.
    • Essas empresas voltarão a contribuir com o aumento de alíquota depois de cumprido o princípio constitucional da noventena, que impõe uma carência de 90 dias para que a mudança em uma contribuição social passe a vigorar após a sanção da lei.
    • A contribuição sobre a receita bruta mensal ficará restrita apenas às empresas de transporte coletivo de passageiros rodoviário, metroviário (metrô) e ferroviário, construção civil e de obras de infraestrutura, e comunicação (como rádio, TV e prestação de serviços de informação).

Justificativa

  • O setor produtivo brasileiro compreende que o processo de desenvolvimento do Brasil demanda aperfeiçoamentos graduais e constantes nas políticas públicas, no qual se enquadra a adequação da política de desoneração da folha de pagamentos.
  • No entanto, para que as alterações legislativas na desoneração tenham sucesso, as mudanças precisam garantir previsibilidade e competitividade ao segmento, com segurança jurídica e condições favoráveis aos investimentos.
  • Infelizmente, conforme disposto no texto original do projeto, o impacto da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento para o setor produtivo será bastante negativo, agravando o desemprego e aprofundando a estagnação que assola a economia do País.
  • Nessa linha de pensamento, considerando o delicado momento de nossa economia e tendo em conta o papel de destaque das empresas e das cooperativas produtoras de proteína animal (carnes de aves e suínos) sobre os níveis de emprego e renda, bem como os custos dos alimentos – pilares fundamentais da retomada do desenvolvimento –, o projeto, da forma como está, não merece prosperar.
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