CD PL 6867/2013

Resumo executivo do PL n° 6867 de 2013

Autor: Arnaldo Jardim (PPS/SP) Apresentação: 03/12/2013

Ementa: Institui e estabelece diretrizes para a Política Nacional de Erradicação da Fome e de Promoção da Função Social dos Alimentos – PEFSA, fundamentada em uma sociedade fraterna, justa e solidária.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

12/09/2017   05:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovada a Redação Final.

Principais pontos

  • O Projeto cria a Política Nacional de Erradicação da Fome e de Promoção da Função Social dos Alimentos (PEFSA) que busca estabelecer mecanismos para evitar desperdícios em toda a cadeia produtiva de alimentos.
  • Entre os objetivos da PEFSA estão o combate ao desperdício, o estímulo a processos e tecnologias que contribuam para o alcance da função social dos alimentos e o incentivo à pesquisa e desenvolvimento em segurança alimentar.
  • Para atingir os objetivos, a política prevê: estímulos à conscientização e à informação dos agentes econômicos e da população em relação à necessidade de erradicação da fome, de destinação adequada de alimentos e de evitar-se o desperdício no uso dos recursos naturais; implantação de unidades de beneficiamento de alimentos em regiões em que seja verificado grande desperdício; e capacitação contínua dos que atuam em processos, métodos e tecnologias voltados para a garantia da função social dos alimentos.
  • A PEFSA prevê ainda a criação de centros de pesquisa dedicados ao desenvolvimento de tecnologias relacionados ao beneficiamento, ao processamento, ao enriquecimento nutricional e à conservação dos alimentos.
  • Para a implementação da política, haverá incentivos creditícios e isenção de IPI na fabricação de máquinas e equipamentos que estão associados ao combate à insegurança alimentar.

Justificativa

  • Apesar de nobre intenção, apresenta definições abstratas que podem causar insegurança jurídica ao setor produtivo, que planta, transforma e vende os alimentos mencionados.
  • Ressalta-se que várias políticas estão sendo implementadas no sentido de combater o desperdício de alimentos, como a criação dos Bancos de Alimentos, que buscam aproveitar as sobras de alimentos, atuando no recolhimento e distribuição a associações beneficentes ou diretamente a famílias carentes. Iniciativas como essa funcionam em São Paulo (Programa Mesa São Paulo, do Sesc, e na Prefeitura de Santo André, por exemplo) e em várias outras capitais.
  • É irracional pensar que o agricultor dispensaria alimentos em condições de consumo humano visto que sua atividade econômica, é justamente produzir e comercializar esse alimento.
  • Além disso, a eficiência na produção de alimentos é um fator que interessa diretamente aos produtores, pois o retorno econômico está diretamente ligado a esse fator.
  • Para que as perdas e desperdícios sejam reduzidos é necessário um trabalho de conscientização junto a todos os agentes envolvidos na cadeia.
  • Nesse sentido, sugere-se uma campanha educativa como forma de estímulo à adoção de tecnologias de redução de perdas e desperdícios, proporcionando treinamentos, desde os produtores até os funcionários e gerentes.
  • Além disso, é necessária a educação dos consumidores tanto no âmbito institucional como doméstico, para que se conscientizem da importância de se reduzir perdas e desperdícios.
  • Para que se efetive uma campanha educativa geral junto aos consumidores, sugere-se que sejam incluídas as crianças, inserindo, nas escolas, uma programação educacional para redução de desperdícios e perdas.
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