CD PL 6866/2010

Resumo executivo do PL n° 6866 de 2010

Autor: Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) Apresentação: 25/02/2010

Ementa: Concede isenção de tributos a alimentos e dá outras providências.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) Parecer do relator, Dep. João Gualberto, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor Favorável

Principais pontos

  • O projeto reduz a zero as alíquotas dos tributos federais incidentes sobre:
    • Os insumos agrícolas, fertilizantes e produtos agroquímicos e químicos destinados à produção de alimentos destinados ao consumo humano e à pecuária;
    • Os alimentos destinados ao consumo humano;
    • Medicamentos;
    • Artigos de higiene pessoal;
    • Materiais escolares; e
    • Produtos E equipamentos de uso hospitalar.

Justificativa

  • Visa oferecer uma resposta concreta à alta carga tributária incidente sobre os insumos básicos para a população.
  • Os produtos que compõem a alimentação da população brasileira são aqueles sobre os quais incidem a maior tributação do mundo. Além disso, a alta carga tributária sobre medicamentos, produtos hospitalares e material escolar impossibilita o cumprimento dos dispositivos constitucionais que asseguram a todos o direito à alimentação, à educação e à saúde.
  • A redução da carga tributária incidente sobre os referidos produtos, permitirá um maior acesso de toda a população a um nível de vida mais digno, reduzindo a carga tributária das famílias, especialmente daquelas com menor poder aquisitivo que, hoje, pagam mais tributos.
  • Atualmente, 10% da parcela dos mais pobres da população brasileira destinam 32,8% da sua pouca renda para o pagamento de tributos. Por isso, o projeto é meritório e merece prosperar.
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