CD PL 6483/2013

Resumo executivo do PL n° 6483/2013

Autor: Alceu Moreira (PMDB/RS) Apresentação: 02/10/2013

Ementa: Dispõe sobre a redução a zero da exigência da Contribuição para o PIS PASEP e da Cofins sobre as cadeias de produção e comercialização da erva mate.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Finanças e Tributação   (CFT) 21/07/2016 – Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor

23/11/2016   12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 19/10/2017 – Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS). Inteiro teor

Principais pontos

  • O Projeto, altera o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, com o objetivo de reduzir a zero as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno da erva-mate.

Justificativa

  • O setor ervateiro tem grande importância na economia de diversos estados do País, especialmente o Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná e Mato Grosso do Sul, onde reúne aproximadamente quatrocentas pequenas indústrias e mais de trinta mil produtores rurais, gerando empregos para cerca de oitenta mil pessoas.
  • A ausência de uma política pública de desenvolvimento e proteção do setor, contudo, vem ameaçando a sobrevivência de todos esses produtores e trabalhadores, com risco de aumentos acentuados de preços e até mesmo de desabastecimento.
  • A Medida Provisória nº 609, de 2013, reduziu a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre diversos itens da cesta básica, repercutindo de maneira positiva sobre seus preços, no entanto, a Presidente da República vetou a extensão dessa desoneração a diversos produtos, entre eles a erva mate, assim, o setor ervateiro continuou sem política econômica voltada para sua preservação e desenvolvimento.
  • A proposta visa a corrigir essa injustiça, recompondo a redação que foi aqui aprovada, que reduzia a zero as alíquotas das contribuições sobre a erva mate.
0 respostas

Deixe uma resposta

Quer comentar?
Basta preencher o formulário abaixo!

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *