CD PL 6459/2013

Resumo executivo do PL n° 6459 de 2013

Autor: Senadora Ana Amélia (PP/RS) Apresentação: 01/10/2013

Ementa: Dispõe sobre os contratos de integração, estabelece condições, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores e dá outras providências.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Inteiro teor
PLENÁRIO (PLEN)
Redação Final Inteiro teor

Principais pontos

  • Trata-se de um projeto que dispõe sobre os contratos de integração, estabelece:
    • Condições,
    • Obrigações,
    • Responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados (principalmente suínos e aves) e integradores (Agroindústrias),
    • Entre outros.
  • As relações entre agroindústrias integradoras e produtores integrados já responde por cerca de 50% da produção de suínos e mais de 90% da produção de aves no Brasil, além de envolver outras cadeias produtivas importantes como a do fumo e a da laranja.
  • Os produtores entram basicamente com a força de trabalho e a estrutura física para a produção, enquanto as agroindústrias fornecem as matrizes e reprodutores, a ração, os medicamentos e fixam os patamares de produtividade e remuneração no caso da suinocultura. Diante desta relação tão complexa, se torna necessário um mecanismo jurídico de proteção das partes o qual possa amparar e direcionar estas relações.

Justificativa

  • O Projeto que se encontra em plenário, fomentará uma série de benefícios diretos ao setor agropecuário, principalmente aos setores que utilizam essas formas de produção (Suínos e Aves principalmente):
    • Fixam obrigações e direitos para ambas as partes;
    • Traz segurança jurídica aos produtores que irão investir e as integradoras que irão contratar os serviços;
    • Resguardar melhor estas relações na medida em que especificam as obrigações e direitos de ambas as partes, evitando assim possíveis conflitos jurídicos.
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