CD PL 6442/2016

Resumo executivo do PL n° 6442 de 2016

Autor: Nilson Leitão (PSDB/MT) Apresentação: 08/11/2016

Ementa: Institui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

Principais pontos

  • Institui normas reguladoras do trabalho rural, buscando substituir de forma adequada, considerando a realidade rural brasileira, a legislação trabalhista rural vigente.
    • É o novo marco da legislação rural brasileira, uma lei autoaplicável, impedindo que modificações arbitrárias possam ser feitas pelo Poder Executivo. Quaisquer modificações apenas poderão ser feitas mediante novas leis, com o crivo do Congresso Nacional, que representa a população brasileira.
  • Unifica os diversos temas referentes ao trabalho rural em um único normativo, observando suas peculiaridades, facilitando o conhecimento da lei para empregadores e trabalhadores rurais (empregados ou não), concedendo a necessária segurança jurídica para o setor.
  • Além da segurança e saúde do trabalho, com desdobramentos sobre máquinas, defensivos agrícolas e Equipamentos de Proteção Individual (EPI), ainda são tratados no projeto de lei temas como:
    • Horas in itinere; jornada extraordinária, em termos similares aos existentes atualmente para tratoristas; cotas para jovem aprendiz e portadores de necessidades especiais, entre outros.

Justificativa

  • Ainda que seja claro o sucesso do agronegócio brasileiro, este ainda é limitado por dificuldades logísticas, pelo alto custo dos insumos necessários, e especialmente pela legislação trabalhista arcaica, que não se adequa à realidade do campo.
  • As leis brasileiras e, ainda mais, os regulamentos expedidos por órgãos como o Ministério do Trabalho, são elaborados com fundamento nos conhecimentos adquiridos no meio urbano, desprezando usos e costumes e, de forma geral, a cultura do campo.
  • Ademais, as normas existentes são esparsas e em grande medida, subjetivas, dependentes das interpretações dadas pelos Auditores Fiscais do Trabalho e da própria Justiça do Trabalho em determinados casos, o que põe o produtor rural em situação de insegurança jurídica, tornando os altos gastos efetuados para o atendimento destas normas, um investimento de risco.
  • Nestes termos, no intuito de prestigiar esse tão importante setor da economia brasileiro fomentando sua modernização e desenvolvimento; o aumento dos lucros e redução de custos e; gerar novos postos de trabalho, é que se propõe a alteração da Lei n.º 5.889/73.
  • O objetivo do projeto é dar dinamismo ao setor primário, para que mais empregos e oportunidades possam ser criados, além de assegurar a melhoria da qualidade de vida do trabalhador rural e de sua família.
  • Objetiva, ainda, plena regularização dos contratos de trabalho rural e a eliminação dos conflitos decorrentes da indiscriminada extensão da legislação trabalhista urbana ao contrato rural pelo Constituinte de 1988, sem que se considerassem as peculiaridades e sazonalidades do trabalho no campo.
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