CD PL 5281/2013

Resumo executivo do PL n° 5281 de 2013

Autor: Marcelo Almeida (PMDB/PR) Apresentação: 02/04/2013

Ementa: Acrescenta dispositivo na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Nacional, para tornar obrigatório o uso de lonas de proteção pelos veículos de transporte rodoviário de cargas.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Viação e Transportes (CVT) 20/11/2014 – Parecer do Relator, Dep. Giovanni Queiroz (PDT-PA), pela rejeição deste e dos PLs 5.281/2013, 7.428/2014 e 7.876/2014, apensados. Inteiro teor
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Principais pontos

  • Acrescenta dispositivo na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Nacional, para tornar obrigatório o uso de lonas de proteção pelos veículos de transporte rodoviário de cargas.

Justificativa

  • Os requisitos mínimos e a forma de proteção das cargas de que trata o projeto já são fixados pelo CONTRAN, considerado as especificidades e natureza dos produtos transportados.
    • Resolução nº 732/1989, que “dispõe sobre o transporte de cargas de sólidos à granel nas vias abertas à circulação pública em todo o território nacional”;
    • Resolução nº 725/1988, que “fixa os requisitos de segurança para a circulação de veículos transportadores de contêineres”; e a
    • Resolução nº 699/1988, que “fixa os requisitos de segurança para circulação de veículos que transportem produtos siderúrgicos”.
  • Além disso, o órgão já estabeleceu a exigência de lona ou dispositivo similar, respeitando, entretanto, a inviabilidade e inadequação da obrigatoriedade de cobertura de carga de determinados produtos como a cana-de-açúcar.
    • No entanto, deu o prazo de até 1º/09/2016 para adequação dos caminhões que transportam cana-de-açúcar às exigências no transporte de cargas de sólidos a granel.
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