CD PL 4689/2019

Resumo Executivo – PL nº 4689 de 2019

Autor: Zé Vitor – PL/MG Apresentação: 27/08/2019

Ementa: Acrescenta dispositivos ao art. 26 da Lei nº 12.651, de 2012, para fortalecer o monitoramento e controle das autorizações de desmatamento de vegetação nativa e dá outras providências.

Orientação da FPA: Favorável com ressalvas

Comissão Parecer FPA
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Principais pontos

  • O PL visa fortalecer o monitoramento e o controle das autorizações de desmatamento de vegetação nativa, além de aumentar as punições para os infratores.
  • O texto insere dispositivos no Código Florestal e na Lei dos Crimes Ambientais.

Justificativa

  • A FPA entregou ao ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, um manifesto pelo desmatamento ilegal zero.
    • No documento, a Frente afirma que o tema é um dos mais importantes da pauta conjunta entre a agropecuária e o meio ambiente e que o governo brasileiro não dispõe ainda de ferramentas de monitoramento sobre o que é desmatamento garantido pela legislação (legal) e o ilegal, aquele que é considerado crime contra os biomas.
  • Evidentemente, não se pode compactuar com a prática de infrações ambientais, no entanto, o combate a essas irregularidades não pode se dar por meio do exercício abusivo da força, nem pela imposição de penalidades desproporcionais à infração.
  • Mais importante que punir é educar, dessa maneira, uma vez cometida uma infração ambiental, nada melhor para o meio ambiente que a reparação dos danos causados.
  • A proposta da criação de mecanismos que permitirão de forma imediata, identificar desmatamentos ilegais é sem dúvidas meritória, porém, aumentar as penas referente à esses crimes se mostra de forma desproporcional ao cenário rural brasileiro, sobretudo para os pequenos agricultores.
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