CD PL 4314/2016

Resumo executivo do PL n° 4314 de 2016

Autor: Jerônimo Goergen (PP/RS) Apresentação: 03/02/2016

Ementa: Altera os artigos 14, 51 e 851 do Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal – RIISPOA

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) 10/07/2018 – Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor 

21/11/2018   12:00 Reunião Deliberativa Ordinária 
Aprovado por Unanimidade o Parecer. Inteiro teor

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) 08/08/2019 – Parecer do Relator, Dep. Robério Monteiro (PDT-CE), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor 
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Principais pontos

  • Permite o envio de despojos e miúdos não comestíveis internamente, às empresas com registros e habilitações para o comércio internacional junto ao Mapa, com posterior redirecionamento para países cujos hábitos de consumo demandem esse tipo de produto.

Justificativa

  • Permitirá que as indústrias que estejam vinculadas aos Serviços de Inspeção Estaduais e Municipais enviem seus miúdos e despojos para as empresas habilitadas ao comércio internacional, para posterior exportação à países que adquirem e consomem largamente estes produtos.
    • Se o projeto prosperar, o país avançará ainda mais neste nicho de mercado que tem ajudado sobremaneira os produtores e permitirá um incremento considerável na Balança Comercial brasileira.
    • Com o passar dos anos, o Brasil alcançou cifras extraordinárias na exportação destes produtos, sendo a previsão para 2015 de 320 milhões de dólares.
  • Esse resultado possibilita um crescimento significativo nas atividades de toda a cadeia produtiva da pecuária de corte, com benefícios diretos aos pecuaristas, indústrias e todas as demais atividades a montante e jusante.
  • Ressalta-se, por último, que a materialização deste PL ajudará a eliminar os níveis de contaminação ambiental dos nossos rios, lagos e lagoas, das nossas ruas e diversos logradouros públicos, que vêm recebendo o descarte destes produtos.
  • Por tudo acima exposto, o projeto é meritório e deve progredir.
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