CD PL 4313/2016

Resumo executivo do PL n° 4313 de 2016

Autor: Jerônimo Goergen (PP/RS) Apresentação: 03/02/2016

Ementa: Acrescenta inciso ao art. 235-B, à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Principais pontos

  • Inclui entre os deveres do motorista profissional o respeito às normas e instruções de segurança e saúde do trabalho quando realizar operações de carregamento ou descarregamento de produtos perigosos.

Justificativa

  • A Lei n.º 13.103, de 2015, que regulamentou o exercício da profissão de motorista, foi uma grande evolução legislativa trazendo regulamentação para uma classe que há muito tempo necessita de atendimento para suas especificidades.
  • No sentido de aprimorar a legislação do motorista profissional e zelando por sua segurança, torna-se necessário o acréscimo do dispositivo referido no projeto, visando a segurança no trabalho quando das operações de descarga de produtos perigosos.
  • A proposta visa resguardar a segurança do motorista e da coletividade, ao atentar a legislação regulamentar do transporte rodoviário de produtos perigosos e normas técnicas brasileiras.
  • Sendo inegável o alcance social da proposta e segurança dos motoristas empregados, este é meritório e deve prosperar.
0 respostas

Deixe uma resposta

Quer comentar?
Basta preencher o formulário abaixo!

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *