CD PL 4123/2012

Resumo executivo do PL n° 4123 de 2012

Autor: Ricardo Izar (PSD/SP) Apresentação: 27/06/2012

Ementa: Acrescenta o Capítulo V-A, ao Título III da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre produtos retrabalhados.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto na forma do Substitutivo da CMADS

Comissão Parecer FPA
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) 09/08/2016 – Parecer com Complementação de Voto, Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor 

09/08/2016   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária 
Aprovado o Parecer, com substitutivo, nos termos da Complementação de Voto.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) 01/11/2012 – Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP), pela aprovação. Inteiro teor 

23/04/2014   12:30 Reunião Deliberativa Ordinária 
Aprovado o Parecer.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 09/10/2017 – Parecer do Relator, Dep. Marcelo Álvaro Antônio (PR-MG), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da CMADS. Inteiro teor 
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Principais pontos

  • O PL propõe a inserção de um capítulo na Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) com normas gerais sobre produtos retrabalhados.
  • Considera produtos usados e passíveis de retrabalho: os produtos vendidos para o consumidor final após a abertura das embalagens originais; os produtos expostos em mostruários, feiras ou exposições; os produtos utilizados para testes; e os produtos que tenham sofrido avarias durante as fases de logística.
  • Esses são classificados em “produtos refabricados” (retrabalhados por seu próprio fabricante e posteriormente comercializados com a mesma marca) e “produtos recondicionados” (retrabalhados por terceiros e posteriormente comercializados com marca diversa).
    • Essa classificação deve estar presente nas embalagens dos produtos.
  • Os produtos refabricados devem seguir o mesmo regime tributário dos produtos novos, já os recondicionados estão isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
  • Os produtos recondicionados são de responsabilidade daqueles que os recondicionam, cessando no ato de recondicionamento as responsabilidades do fabricante ou importador original.

Justificativa

  • Na forma do Substitutivo da CMADS proposto pelo Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE) ressalta, acertadamente, que a modificação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) proposta pelo PL, parece não ser a mais adequada, especialmente em virtude das possíveis implicações para a concretização de obrigações ambientais.
    • A alteração do substitutivo visa transformar o PL em proposição autônoma ao invés de proposição que altera norma vigente.
  • Inserir novos conceitos e regras que não se encaixam perfeitamente no campo de atuação da PNRS trazem riscos como: incoerência e desencadeamento da lógica da lei, tornando-a menos assimilável, menos reconhecível e de concretização dificultada.
  • No mais, o projeto deve ser aprovado pois a isenção fiscal para os produtos recondicionados estimulará o reaproveitamento dos resíduos sólidos, diminuindo o impacto ambiental gerado pelo descarte de resíduos sólidos, o qual representa um grande custo para o poder público e para toda a sociedade.
  • Com o escopo de levar o acesso a bens duráveis para a população carente, ao incluí-los no mercado de consumo, a propositura representa um dos grandes benefícios desse segmento, ainda incipiente para o Brasil.
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