CD PL 3358/2015

Resumo executivo do PL n° 3358 de 2015

Autor: Alceu Moreira (PMDB/RS) Apresentação: 21/10/2015

Ementa: Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para definir procedimentos relativos à inspeção e fiscalização dos produtos e estabelecimentos que especifica.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

04/04/2017   05:30 Reunião Deliberativa Ordinária 
Aprovada a Redação Final.

Principais pontos

  • Estabelece que o mel, a cera, a própole e os demais produtos apícolas e seus derivados estarão sujeitos a normas específicas, definidas em regulamento.

Justificativa

  • Não faz sentido que ao mel e a outros produtos apícolas se apliquem as mesmas regras que a Lei de 1950 determina a grandes abatedouros de animais, frigoríficos, granjas e indústrias de laticínios.
  • A solução proposta consiste em excluir da regra geral o mel e seus subprodutos, aos quais deverão aplicar-se normas específicas, definidas em regulamento.
    • Define ainda, que as ações de inspeção e fiscalização devem ter natureza prioritariamente orientadora quando se tratar de estabelecimentos de pequeno porte.
  • A Instrução Normativa nº 16 do Mapa evidencia a percepção, por parte do Poder Executivo, da necessidade de ajustamento da legislação em vigor, adequando-se a realidade de produtos específicos (como o mel).
  • Todavia, faz-se necessário que tal ajuste não se dê apenas no âmbito infralegal, cabendo neste sentido atualizar-se a Lei de 1950 que é o objetivo do projeto.
  • Portanto, o projeto é meritório e deve prosperar.
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