CD PL 1744/2015

Resumo executivo do PL n° 1744 de 2015

Autor: Darcísio Perondi (PMDB/RS) Apresentação: 28/05/2015

Ementa: Dispõe sobre a padronização das embalagens dos produtos fumígenos derivados, ou não, do tabaco comercializados no país.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS)
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Principais pontos

  • Estabelece a padronização das embalagens dos produtos fumígenos derivados, ou não, do tabaco comercializados no País.
  • As embalagens deverão adequar-se às seguintes condições:
    • Não conter qualquer informação, elemento gráfico ou elemento comercial da marca e respectivo fabricante nas superfícies externas e internas;
    • Não apresentar elemento decorativo, em qualquer forma ou textura,
    • Apresentar cor única nas superfícies externa e interna, determinada por regulamento próprio;
    • Apresentar nome da marca, tamanho e cor de sua respectiva fonte, impressos na superfície externa conforme regulamento;
    • Não conter qualquer recurso que altere as características da embalagem, inclusive àqueles destinados a emitir sons, luzes ou imagens;

Justificativa

  • O projeto contêm medidas ineficazes e desnecessárias.
    • A venda de produtos derivados do tabaco é atividade lícita, prevista na constituição e já fortemente regulamentada.
    • A fumicultura tem grande importância para os estados do Sul do país. Gera mais de 2 milhões de empregos diretos, aumentando a renda e o desenvolvimento dos municípios produtores.
  • As embalagens de cigarros já contêm advertências de saúde que somadas ocupam 68% da sua superfície total.
  • As medidas propostas violam o direito fundamental à livre inciativa dos fabricantes ao criar empecilhos à venda dos produtos sem que quaisquer benefícios sejam devidamente comprovados.
  • Afronta a livre concorrência das empresas, desestimulando o investimento em tecnologia e diferenciação e abrindo margem para o crescimento dos cigarros ilegais.
  • Na Austrália, único lugar onde a embalagem genérica foi implementada e que está sendo questionada pela Organização Mundial do Comércio (OMC), a prevalência do fumo entre crianças e adolescentes aumentou ao invés de diminuir.
    • Houve ainda aumento do mercado ilegal de cigarro em 24%.
  • Por tudo acima exposto é imprescindível que o projeto seja rejeitado.
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