CD PL 1713/2015

Resumo executivo do PL n° 1713 de 2015

Autor: Evair de Melo (PV/ES) Apresentação: 27/05/2015

Ementa: Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Café de Qualidade.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

09/05/2017   05:30 Reunião Deliberativa Ordinária 
Aprovada a Redação Final.

Principais pontos

  • Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Café de Qualidade, com o objetivo de elevar o padrão de qualidade do café brasileiro por meio do estímulo à produção, industrialização e comercialização de cafés de categorias superiores.
  • Consideram-se de categorias superiores os cafés classificados como de alto padrão de qualidade por suas características físicas, químicas e sensoriais, de acordo com processos de análise e certificação.
  • São diretrizes da Política: a sustentabilidade ambiental, econômica e social da produção e dos produtores; o desenvolvimento tecnológico da cafeicultura; o aproveitamento da diversidade cultural, ambiental, de solos e de climas do País para a produção de cafés especiais; a adequação da ação governamental às peculiaridades e diversidades regionais; entre outros.
  • São Instrumentos da Política: o crédito rural para a produção, industrialização e comercialização; a pesquisa agrícola e o desenvolvimento tecnológico; a assistência técnica e a extensão rural; o seguro rural; a capacitação gerencial e a formação de mão de obra qualificada; o associativismo, o cooperativismo e os arranjos produtivos locais; entre outros.
  • Na formulação e na execução da Política, a proposição enfatiza a necessidade de articulação entre entidades públicas e privadas, atenção ao mercado consumidor, promoção de boas práticas agrícolas e ações sanitárias que contribuam para a elevação da qualidade da produção cafeeira.
  • Finalmente, deverão ser ofertadas linhas de crédito e de financiamento para a produção e industrialização diferenciada dos cafés de qualidade e especiais, sobretudo para reestruturação produtiva e renovação de cafezais, em condições adequadas de taxas de juros e prazos de pagamento.

Justificativa

  • A produção brasileira de cafés especiais ainda é relativamente baixa, apesar da melhor remuneração alcançada.
  • Observa-se a tendência de aumento da demanda doméstica de cafés de qualidade, em razão do maior conhecimento da população sobre as qualidades e vantagens do consumo desse tipo de produto e também pela elevação da renda das famílias.
  • Na Europa, por exemplo, cerca de 60% do consumo já é atendido por cafés especiais e de qualidade.
  • Visando suprir a demanda doméstica crescente com produtos melhores e mais acessíveis, exportar produtos de maior valor agregado e aumentar a sustentabilidade econômica, social e ambiental da cafeicultura, o presente projeto de lei é meritório ao instituir a Política Nacional de Incentivo à Produção de Café de Qualidade.
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