CD PL 1687/2015

Resumo executivo do PL n° 1687 de 2015

Autor: Senadora Ana Rita (PT/ES) Apresentação: 26/05/2015

Ementa: Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para instituir a Política Nacional de Apoio aos Agrotóxicos e Afins de Baixa Periculosidade.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6299, de 2002, do Senado Federal, que “altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências”, e apensados   (PL629902) 18/06/2018 – Parecer do Relator, Dep. Luiz Nishimori (PR-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL 6.299/2002 e dos PL’s nºs 2.495/2000, 3.125/2000, 5.852/2001, 5.884/2005, 6.189/2005, 1.567/2011, 1.779/2011, 4.166/2012, 3.200/2015, 3.649/2015, 6.042/2016 e 8.892/2017, apensados, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição dos PL’s nºs 713/1999, 1.388/1999, 7.564/2006, 3.063/2011, 4.412/2012, 49/2015, 371/2015, 461/2015, 958/2015, 1.687/2015, 2.129/2015, 4.933/2016, 5.218/2016, 5.131/2016, 7.710/2017, 8.026/2017 e 9.271/2017, apensados. Inteiro teor 

Principais pontos

  • Cria a Política Nacional de Apoio aos Agrotóxicos e Afins de Baixa Periculosidade com os objetivos de:
    • Promover o uso de defensivos e afins de baixa periculosidade;
    • Disponibilizar novas tecnologias a baixo custo e de fácil manuseio;
    • Promover a capacitação do agricultor na manipulação e aplicação desses produtos; e
    • Contribuir para a preservação e equilíbrio dos recursos naturais.
  • O Poder Público disponibilizará recursos para pesquisas científicas e tecnológicas visando o desenvolvimento de produtos de baixa periculosidade.

Justificativa

  • Além de se fundamentar em argumentos falaciosos, desconsidera o impacto que a proibição dos defensivos de média e alta periculosidade causariam quanto ao custo de produção e quanto ao preço dos alimentos no País.
  • O Brasil é um dos maiores produtores agrícolas do mundo e está inserido em região de clima tropical, o que demanda, por parte do agricultor, um cuidado muito maior quanto ao controle de pragas e doenças em comparação com o que é demandado nos países de clima temperado.
  • O incentivo para utilização de defensivos de baixa periculosidade não pode acarretar em exclusão dos outros tipos (que são a grande maioria no mercado).
  • O uso alternado de produtos e moléculas é um dos pilares para o controle sustentável e eficiente de pragas e doenças, portanto, essa proibição, além de inviável, vai de encontro ao manejo utilizado atualmente
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