CD PL 1621/2015

Resumo executivo do PL n° 1621 de 2015

Autor: Walter Alves (PMDB/RN) Apresentação: 20/05/2015

Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para promover medidas de proteção e prevenção do tétano para trabalhadores da construção civil, da agricultura e do processamento de resíduos sólidos.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Seguridade Social e Família   (CSSF) 06/10/2015 – Parecer do Relator, Dep. Dr. Jorge Silva (PROS-ES), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor 

01/06/2016   12:30 Reunião Deliberativa Ordinária 
Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) 22/11/2017 – Parecer do Relator Substituto, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão Comissão de Seguriadade Social e Família. Inteiro teor 

22/11/2017   12:00 Reunião Deliberativa Ordinária 
Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Principais pontos

  • Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para promover medidas de proteção e prevenção do tétano para trabalhadores da construção civil, da agricultura e do processamento de resíduos sólidos.
  • Determina que o MTE estabelecerá disposições complementares relacionadas à proteção do trabalhador, considerando peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho, e abordando grupos de riscos ocupacionais.

Justificativa

  • Os riscos ocupacionais aos trabalhadores, de natureza biológica (onde se enquadra o tétano ocupacional), praticamente não são mencionados na CLT.
    • A Lei prevê apenas a profilaxia de endemias, o que não se mostra mais adequado nos dias atuais.
  • O tétano é uma doença infecciosa, não contagiosa, com elevada letalidade para jovens e idosos e é transmitida por objetos contaminados como pedaços de telha e pregos, presentes no solo, que podem causar ferimentos.
  • É importante ressaltar que o número de casos de tétano no país caiu 44% em 10 anos: enquanto em 2001 o país registrou um total de 578 casos, em 2011 foram 327.
  • Por essas razões, em consonância com as garantias constitucionais da saúde e da proteção do trabalhador, o referido PL, que visa a prevenção ao tétano nas atividades laborais da construção civil, agricultura e resíduos sólidos, é meritório
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