CD PDL 686/2019

Resumo Executivo – PDL n° 686 de 2019

Autor: Nilto Tatto (PT/SP) Apresentação: 06/11/2019

Ementa: Susta os efeitos Decreto nº 10.084 de 05 de novembro de 2019, que revogou o Decreto nº 6.961, de 17 de setembro de 2009, que aprova o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar e determina ao Conselho Monetário Nacional o estabelecimento de normas para as operações de financiamento ao setor sucroalcooleiro, nos termos do zoneamento.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Obs: Apensado ao PDL 684/2019

Comissão Parecer FPA

Principais pontos

  • Volta a vigorar o Decreto nº 6.961, de 17 de setembro de 2009, que aprova o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar e determina ao Conselho Monetário Nacional o estabelecimento de normas para as operações de financiamento ao setor sucroalcooleiro, nos termos do zoneamento.

Justificativa

  • O Decreto nº 6.961/2009 não mais se justifica. Mesmo com a revogação do decreto, as leis de proteção ambiental continuam vigentes, sendo que, o Código Florestal (Lei 12.651/2012), estabelece limites para o desmatamento e quais áreas devem ser preservadas.

    • De um lado, o Decreto encontra-se defasado após a aprovação do Código Florestal.
    • De outro, novas tecnologias no uso racional da água, como  gotejamento e fertirrigação, e o desenvolvimento de novos equipamentos de colheita mecanizada indicavam que os parâmetros que subsidiaram o zoneamento não eram mais sustentáveis.
    • Além disso, as limitações impostas no Decreto nº 6.961/2009 acabam por abolir os investimentos na produção de biocombustíveis tendo a cana-de-açúcar como matéria-prima.
    • Desta forma, a revogação do zoneamento da cana-de-açúcar tem o objetivo de permitir o retorno de investimentos no setor sucroenergético, suspensos desde 2009.
    • O Decreto nº 10.084/2019 simplifica e desburocratiza o zoneamento de plantio de cana-de-açúcar, mas não permite novos desmatamentos, hoje vetados pelo Código Florestal e pelo RenovaBio, leis que não existiam em 2009.

 

Fontes:

MAPA. Coordenador do Mapa explica decreto que suspende zoneamento da cana-de-açúcar.

Notícias Agrícolas. Presidente assina decreto que simplifica plantio de cana-de-açúcar.

 

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