Resumo Executivo – PDC n° 780 de 2017

Autor: Beto Rosado (PP/RN)

Apresentação: 26/09/2017

Ementa: Susta o art. 6º do Decreto nº 80.583, de 20 de outubro de 1977, que dispõe sobre a obrigatoriedade de iodação do sal destinado à alimentação animal.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão	Parecer	FPA
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)	Parecer do Relator, Dep. Walter Alves (PMDB-RN), pela aprovação. Inteiro teor	Favorável ao parecer do relator
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor	Favorável ao parecer do relator

Principais pontos

• Susta o art. 6º do Decreto nº 80.583, de 20 de outubro de 1977, que dispõe sobre a obrigatoriedade de iodação do sal destinado à alimentação animal.
• Em suma: o projeto visa retirar a obrigatoriedade da iodação do sal destinado à alimentação animal, com vistas a reduzir custos desnecessários da indústria salineira.

Justificativa

• A correta mineralização do rebanho garante uma boa produção de carne e leite e evita queda de produtividade. Como os pastos não suprem todas as necessidades minerais dos animais é importante fazer a suplementação de forma correta utilizando uma mistura com os macro e micronutrientes, incluindo o sal mineral.
• A Lei nº 6.198, de 1974, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal não estabelece qualquer obrigação ao setor privado de iodação do sal destinado à alimentação animal.
• Por sua vez, de acordo com o art. 1º da Lei nº 6.150, de 1974, “é proibido, em todo o Território Nacional, expor ou entregar ao consumo direto sal comum ou refinado, que não contenha iodo nos teores estabelecidos em Portaria do Ministério da Saúde”. No entanto, o Ministério da Saúde publicou a RDC nº 23, de 24 de abril de 2013, que reforça, no seu art. 2º, que a obrigação de iodação se aplica unicamente ao sal destinado ao consumo humano.
• Portanto, não há base legal que ampare a obrigação imposta pelo poder público ao setor salineiro de iodação do sal destinado ao consumo animal, conforme estabelece o art. 6º do Decreto nº 80.583, de 1977.
• A obrigação de iodação do sal destinado à alimentação animal impõe custos desnecessários ao setor produtivo e prejudica a sustentabilidade econômica da indústria salineira, portanto, o projeto mostra-se meritório e deve ser aprovado.