CD PDC 1346/2008

Resumo executivo do PDC n° 1346 de 2008

Autor: Homero Pereira (PR/MT) Apresentação: 17/12/2008

Ementa: Susta o Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Nazareno Fonteles e Anselmo de Jesus.. Parecer do Relator, Dep. Moises Avelino (PMDB-TO), pela aprovação. Inteiro teor Favorável

 

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Alberto (PT-BA), pela rejeição. Inteiro teor Contrária

Principais pontos

  • Susta o Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, que dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências.

Justificativa

  • O Poder Executivo editou em 8 de janeiro de 1996, o Decreto nº 1.775, com o objetivo de regulamentar o processo de demarcação das terras indígenas.
  • Segundo a doutrina jurídica, os decretos têm por objetivo dispor sobre matéria meramente administrativa com vistas à execução de uma lei, não lhe sendo própria a função de inovar, isto é, criar normas novas que não estejam previstas em lei.
  • No entanto, o referido decreto não se restringe a regulamentar a lei. Pelo contrário, invade a competência legislativa, inovando, criando e extinguindo direitos, em flagrante violação do art. 84, IV, da Constituição, e, por conseguinte, exorbitando do poder regulamentar.
  • Outro enorme equívoco é outorgar competência a um antropólogo para definir o perímetro de determinada terra indígena, sem estabelecer os critérios de avaliação.
  • Assim como, por ato unilateral do Poder Executivo, restringir e extinguir direitos individuais, sem respeitar o consagrado princípio do devido processo legal, reduzindo o direito de defesa dos cidadãos a uma simples manifestação, que será submetida à apreciação da FUNAI (órgão que, no caso, pratica e julga seus próprios atos).
  • O decreto mencionado fere princípios e normas constitucionais, extingue direitos e condena os agricultores à perda de seus bens, sem o devido processo legal. Além disso, minimiza a participação dos Estados e dos Municípios no processo de demarcação de terras indígenas. Portanto, é importantíssima a aprovação do PDC.
0 respostas

Deixe uma resposta

Quer comentar?
Basta preencher o formulário abaixo!

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *