Ambiental
1 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do Ministro – Portaria nº 143, de 30 de março de 2020.
Estabelece o formato para Declaração de informações referente à receita líquida obtida com a exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo do patrimônio genético ou do conhecimento tradicional associado; e revoga a Portaria MMA nº 165, de 28 de maio de 2018.
2 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Comunicado nº 7307782/2020-GABIN, de 30 de março de 2020.
Comunica que, em função da situação de calamidade pública imputada pela pandemia de coronavírus (COVID-19), o prazo para entrega do Relatório Anual de Pneumáticos (Resolução CONAMA 416/2009) e do Relatório Anual de Protocolo de Montreal (Instrução Normativa do Ibama 05/2018) do ano 2020 (ano-base 2019) foi prorrogado para 29 de junho de 2020.
Defesa Agropecuária
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Decisões de 30 de março de 2020.
Torna público o deferimento dos pedidos de proteção de cultivar das espécies relacionadas. Cultivares de soja estão listadas.
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Ato nº 23, de 30 de março de 2020.
Autoriza a importação de produtos, aprova a alteração nas recomendações de uso de produtos e aprova a alteração das marcas comercial de produtos.
Política Agrícola
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Portaria nº 123, de 30 de março de 2020.
Fica instituído, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, o Comitê de Crise (CC-AGRO-COVID19) com a finalidade monitorar e propor estratégias para minimizar os impactos do coronavírus na produção agrícola e no abastecimento de alimentos para a população brasileira.
2 – Atos do Poder Executivo – Decreto nº 10.294, de 30 de março de 2020.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Ministério de Minas e Energia e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 142.004.435,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
3 – Atos do Poder Executivo – Decreto nº 10.295, de 30 de março de 2020.
Altera o Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2020.
4 – Atos do Poder Executivo – Decreto nº 10.296, de 30 de março de 2020.
Dispõe sobre a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Polo Petrolina e Juazeiro e institui o seu Conselho Administrativo.
5 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo – Portaria nº 27, de 30 de março de 2020.
Fica prorrogado até 15 de junho de 2020 o prazo de que trata o art. 1º da Portaria nº 297, de 17 de dezembro de 2019, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que abriu o Sistema de Controle, Monitoramento e Avaliação – SISPAC2, para o cumprimento dos encargos pelos municípios beneficiados pelas doações do Programa de Aceleramento do Crescimento em sua Segunda Etapa – PAC2.
Infraestrutura e Logística
1 – Atos do Poder Executivo – Decreto nº 10.298, de 30 de março de 2020.
Institui o Conselho Nacional de Secretários de Transportes.
Trabalhista
1 – Atos do Poder Executivo – Medida Provisória nº 931, de 30 de março de 2020.
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.
2 – Ministério da Economia / Caixa Econômica Federal – Circular nº 897, de 24 de março de 2020.
Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS referente às competências março, abril e maio de 2020, diferimento dos respectivos valores sem incidência de multa e encargos, regularidade do empregador junto ao FGTS e dá outras providências.
3 – Ministério da Economia / Caixa Econômica Federal – Circular nº 898, de 24 de março de 2020.
Dispõe sobre o Orçamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, para o exercício de 2020, e dá outras providências.
Nomeação / Exoneração
1 – Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – Portaria nº 102, de 30 de março de 2020.
- Convoca José Gutman para exercer interinamente o encargo de Diretor-Geral, na vaga decorrente da exoneração do senhor Décio Fabricio Oddone da Costa.
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Portaria nº 123, de 30 de março de 2020.
- Exonera Jairo Gund, do cargo de Diretor do Departamento de Ordenamento e Desenvolvimento da Pesca, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria nº 783, de 30 de março de 2020.
- Dispensa Lincoln José Lima Campos da Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenador da Coordenação-Geral de Avaliação de Políticas e Informação, do Departamento de Financiamento e Informação, da Secretaria de Política Agrícola.
4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria nº 784, de 30 de março de 2020.
- Designa Jonathas De Alencar Moreira para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenador da Coordenação-Geral de Crédito Rural, do Departamento de Crédito e Informação, da Secretaria de Política Agrícola.
5 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria nº 785, de 30 de março de 2020.
- Nomeia Fernanda Vanessa Mascarenhas Magalhães para exercer o cargo em comissão de Coordenadora da Coordenação-Geral de Sustentabilidade e Regulação, do Departamento de Temas Técnicos, Sanitários e Fitossanitários, da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais.
6 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria nº 789, de 30 de março de 2020.
- Nomeia Carlos Cezar Faria de Mesquita para exercer o cargo em comissão de Coordenador da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Santa Catarina.
7 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria nº 793, de 30 de março de 2020.
- Nomeia Andrea Claudia Parrilla para exercer o cargo em comissão de Coordenadora da Coordenação-Geral de Sustentabilidade e Regulação, do Departamento de Temas Técnicos, Sanitários e Fitossanitários, da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais.
8 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria nº 794, de 30 de março de 2020.
- Nomeia Aline Gonçalves da Silva para exercer o cargo em comissão de Coordenadora da Corregedoria-Geral.
9 – Ministério da Economia / Secretaria Especial De Fazenda – Portaria nº 8.664, de 27 de março de 2020.
- Exonera Hugo Lancarter Mol do cargo de Coordenador-Geral de Negócios Agroambientais da Subsecretaria de Política Agrícola e Meio Ambiente da Secretaria de Política Econômica.
