CD PL 4831/2019
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Continue lendoResumo Executivo - PLN n° 18 de 2022 Autor: Presidência da República Apresentação: 04/07/2022 Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da...
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Continue lendoResumo Executivo - PEC n° 15 de 2022 Autor: Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) e outros Apresentação: 08/06/2022 Ementa: Altera o...
Continue lendoResumo Executivo - PL n° 6054 de 2019 Autor: Ricardo Izar - PSD/SP e Weliton Prado - PROS/MG Apresentação: 20/11/2013 Ementa:...
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