SF PEC 155/2015
Resumo Executivo - PEC n° 155 de 2015 Autor: Senadora Ana Amélia (PP/RS) e outros Apresentação: 09/12/2015 Ementa: Altera o...
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Continue lendoResumo Executivo - Emendas MP nº 897 de 2019 Autor: Presidência da República Apresentação: 01/10/2019 Ementa: Institui o Fundo de...
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Continue lendoResumo Executivo - PEC n° 287 de 2016 Autor: Poder Executivo Apresentação: 05/12/2016 Ementa: Altera os arts. 37, 40, 109,...
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