CD PL 3102/2019

Resumo Executivo – PL n° 3102 de 2019

Autor: Paulo Ramos (PDT/RJ) Apresentação: 23/05/2019

Ementa: Altera a Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, para proibir a exportação de madeira bruta ou semimanufaturada.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) Parecer do Relator, Dep. MARIO CAVALAZZI, pela aprovação deste.  Contrária ao parecer do relator
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Principais pontos

  • Altera a Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, para proibir a exportação de madeira bruta ou semimanufaturada, onde fica proibida a exportação de madeira bruta ou semimanufaturada, em toras, blocos, discos ou tábuas oriundas de extrativismo vegetal, sendo permitida sua exportação somente em produtos acabados.

Justificativa

  • É incompatível com os objetivos da agropecuária brasileira estagnar uma atividade que apareceu em primeiro lugar no ranking das exportações brasileiras do setor florestal nos seis primeiros meses de 2017¹;
  • Para exemplificar, o Brasil é um dos maiores produtores de Florestas Plantadas do mundo, trazendo com benefícios a conservação do solo e da água, a diminuição da poluição do ar e o aumento da atividade biológica no solo, demonstrando assim sua importância econômica e social para o país²;
  • Desta maneira, o Brasil apresenta grande competitividade no mercado (interno e externo) de produtos florestais, em razão de suas características de solo e clima, bem como do desenvolvimento tecnológico obtido nas áreas de silvicultura e manejo florestal³.

 

 

 

¹MADEIRA BRUTA LIDERA RANKING DAS EXPORTAÇÕES BRASILEIRAS DO SEGMENTO

²O Brasil é um dos maiores produtores de Florestas Plantadas do mundo

³Importância do setor florestal brasileiro com ênfase nas plantações florestais comerciais.

CD PDL 340/2019

Resumo Executivo – PDL n° 340 de 2019

Autor: Ivan Valente (PSOL/SP) Apresentação: 29/05/2019

Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 9.806, de 28 de maio de 2019, que altera o Decreto nº 99.274, para dispor sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Principais pontos

  • A proposta visa sustar o Decreto presidencial nº 9.806, de 28 de maio de 2019, que conferiu nova composição ao Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama.

Justificativa

  • Com a publicação do decreto presidencial, o conselho foi reestruturado em um formato razoável ao seu bom funcionamento, respeitando a representatividade dos setores impactados por suas decisões. Sua nova estrutura possui 23 membros titulares, representando uma redução de 76% em relação a estrutura antiga.
    Abaixo a composição:
    1 – Ministro de Estado do Meio Ambiente (que o presidirá);
    2 – Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente (Também Secretário-Executivo do conselho);
    3 – Presidente do Ibama;
    4 – Um representante dos seguintes Ministérios: Casa Civil, Economia, Infraestrutura, Agricultura, Minas e Energia, Desenvolvimento Regional e Secretaria de Governo;
    5 – Um representante de cada região geográfica do País indicado pelo governo estadual: Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste, Sul;
    6 – Dois representantes de Governos municipais (dentre as capitais dos Estados);
    7 – Quatro representantes de entidades ambientalistas de âmbito nacional;
    8 – Dois representantes indicados pelas seguintes entidades empresariais: CNI, CNC, CNS, CNA e CNT;
    Obs.: integrante do Plenário do Conama deverá indicar, um membro suplente para representá-lo em suas ausências

CD PL 2356/2019

Resumo Executivo – PL n° 2356 de 2019

Autor: João Daniel (PT/SE) Apresentação: 16/04/2019

Ementa: Altera a Lei n 7.802, de 11 de julho de 1989, para dispor sobre a obrigatoriedade de as empresas produtoras e importadoras de agrotóxicos publicarem o volume comercializado e o lucro líquido do ano anterior.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços  (CDEICS)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Principais pontos

  • Altera a Lei n 7.802/89, marco legal dos defensivos agrícolas, para dispor sobre a obrigatoriedade de as empresas produtoras e importadoras de agrotóxicos publicarem o volume comercializado e o lucro líquido do ano anterior.

Justificativa

  • O objetivo da proposta, viola o sigilo empresarial, fundado no princípio constitucional da livre iniciativa. Ademais, o Estado brasileiro já possui ferramentas para o controle sobre os volumes de comercio para todo tipo de atividade, principalmente de substâncias controladas;
  • Em sua justificativa o autor argumenta que o Brasil é o maior consumidor desses tipos de produtos, o que não corresponde à realidade. O Brasil aparece em 44º posição em um ranking da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) sobre uso de defensivos agrícolas, sendo um dos países mais eficientes no uso desse tipo de produto.

CD PDL 137/2019

Resumo Executivo – PDL n° 137 de 2019

Autor: Célio Studart (PV/CE) Apresentação: 16/04/2019

Ementa: Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a Instrução Normativa nº 12, de 25 de março de 2019, do Ministério do Meio Ambiente/Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Principais pontos

  • Susta a Instrução Normativa nº 12, de 25 de março de 2019, do Ministério do Meio Ambiente/Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis;
  • Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

  • A introdução de animais exóticos, como o javali, leva ao desequilíbrio do ecossistema de diversas formas¹;
  • Uma vez na região, ele disputa — em vantagem — território e alimento com as espécies nativas que ocupam o mesmo nicho ecológico, como o caititu¹;
  • Desde 2013, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) declarou o animal nocivo em todo o território brasileiro¹.
  • Dessa forma, o projeto é questionável quanto a falta de informações técnicas para a proteção da referida espécie e a sua consequência ao meio ambiente.

 

¹Superpopulação de javalis tem impacto ambiental no Cerrado 

CD PDL 141/2019

Resumo Executivo – PDL n° 141 de 2019

Autor: Elias Vaz (PSB/GO) Apresentação: 17/04/2019

Ementa: Susta o Decreto nº 1.832, de 4 de março de 1996, que aprova o Regulamento dos Transportes Ferroviários.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Principais pontos

  • Susta o Decreto nº 1.832, de 4 de março de 1996, que aprova o Regulamento dos Transportes Ferroviários;
  • Após a aprovação da Lei nº 8031, de 12 de abril de 1990 (Programa Nacional de Desestatização), a qual permitiu a assinatura dos contratos de concessão das malhas ferroviárias brasileiras, o Decreto em questão passou a disciplinar as relações entre concessionarias, estado e usuários;
  • O decreto disciplina: as relações entre a administração pública e as administrações ferroviárias, as relações os usuários, a segurança nos serviços ferroviários, os preços dos serviços, as condições gerais do transporte de cargas e de passageiros.

Justificativa

  • Com a edição da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que criou o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, ficou estabelecido que as parcerias no setor ferroviário devem buscar maior competição na celebração das parcerias e na prestação dos serviços. Fortalecendo esta tese da redução do poder de monopólio, foi publicada a Lei nº 13.448, de 05 de junho de 2017, que estabeleceu diretrizes gerais para prorrogação e re-licitação dos contratos de parceria de investimentos em infraestrutura;
  • Assim, para dar efetividade a este novo cenário de marcos legais, é preciso que as normas infralegais (Decretos, Portarias e Resoluções) sejam atualizadas e adaptadas às Leis e aos novos pressupostos de modelo de exploração de ferrovias.

CD PL 2475/2019

Resumo Executivo – PL n° 2475 de 2019

Autor: Jose Mario Schreiner (DEM/GO) Apresentação: 23/04/2019

Ementa: Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis Florestais e altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Comissão de Minas e Energia (CME)
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Principais pontos

  • Esta Lei dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis Florestais, seus princípios e objetivos, ações e instrumentos,estabelecendo, ainda, competências institucionais;
  • A Política Nacional de Biocombustíveis Florestais tem por objetivo ampliar a participação dos biocombustíveis florestais na matriz energética brasileira e promover o cultivo de florestas plantadas com potencial energético e a produção sustentável de biocombustíveis florestais;
  • São instrumentos da Política Nacional de Biocombustíveis Florestais, entre outros:
    I – os incentivos financeiros, creditícios e fiscais;
    II – o crédito rural;
    III – a pesquisa científica e tecnológica;
    IV – a assistência e extensão rural;
    V– o seguro agrícola;
    VI– o cooperativismo e o associativismo.
  • É permitido o cultivo de florestas com potencial energético em áreas de preservação permanente consolidadas, por meio de exploração em mosaico rotacionado, desde que sua reforma não resulte em destoca, preservando-se a integridade do solo através de cultivo mínimo, bem como que seja informado no Programa de Regularização Ambiental – PRA de que trata o Art. 59 da Lei nº. 12.651, de 25 de maio de 2012, por meio de declaração expedida pelo empreendedor acompanhada de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART emitida por engenheiro florestal ou engenheiro agrônomo.

Justificativa

  • No que concerne ao aspecto ambiental, denota-se fundamental para redução da pressão sobre matas nativas, além de compreender mecanismo de desenvolvimento limpo, já que reduz os efeitos do aquecimento global, redução da emissão de gases de efeito estufa e fixação de carbono e nitrogênio, conservação de recursos hídricos e edáficos, biorremediação do solo, além de servir como abrigo para agentes polinizadores e contribuir para manutenção da biodiversidade local. Neste sentido, o plantio florestal contribui efetivamente para a recuperação de áreas degradadas e subutilizadas, por meio da manutenção e reconstituição da cobertura florestal;
  • O plantio de florestas com potencial energético, no que tange ao aspecto socieconômico, compreende o empreendimento gerador, a longo prazo, de trabalho, emprego e renda, além de ser essencial para oferta de madeira e de biomassa florestal para fins energéticos, industriais e de construção civil;
  • Os biocombustíveis florestais são estratégicos para a premente e necessária ampliação e diversificação da matriz energética brasileira, como fontes renováveis de energia limpa.

CD PL 1564/2019

Resumo executivo do PL n° 1564 de 2019

Autor: Augusto Coutinho (SOLIDARI/PE) Apresentação: 19/03/2019

Ementa: Altera a Lei nº 9.478, de 16 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de etanol hidratado combustível.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Comissão de Minas e Energia (CME)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Principais pontos

  • Esta Lei altera a Lei nº 9.478, de 16 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de etanol hidratado combustível;
  • Os agentes produtores de etanol hidratado combustível poderão comercializá-lo: com agentes distribuidores; diretamente com postos revendedores; com o mercado externo; e a critério da ANP, com outros agentes produtores;
  • Haverá mudanças na forma de tributação do PIS/Pasep e da Cofins.

Justificativa

  • O etanol hidratado combustível tem um papel essencial na política de biocombustíveis nacional, contribuindo decisivamente para a eficiência do nosso setor de transportes, para a segurança energética do país e para o alcance das metas de emissão de gases de efeito estufa assumidas no âmbito do Acordo de Paris;
  • Apesar de sua relevância, o regramento sobre sua comercialização tem sido relegado ao nível infralegal, representado hoje pela Resolução ANP n° 43, de 2009. De acordo com esse regulamento, a venda do etanol combustível, no mercado nacional, deve ser realizada necessariamente com a intermediação dos agentes distribuidores;
  • No caso do etanol anidro, esses agentes (distribuidoras) são necessários para garantir as especificidades técnicas da mistura a ser feita com a gasolina, conforme praticado em mercados internacionais. Porém, no caso do etanol hidratado, cujo uso como combustível para fins automotivos é uma particularidade brasileira, a participação obrigatória desses agentes acarreta em custos desnecessários e em risco de desabastecimento para o consumidor;
  • A intermediação obrigatória das distribuidoras é ineficiente do ponto de vista logístico. Muitas vezes, as usinas produtoras estão mais próximas dos grandes centros consumidores do que as centrais de distribuição, e a passagem mandatória pelas distribuidoras resulta em desvios e rotas mais extensas, lentas e caras do que o necessário;
  • A capilaridade das usinas é maior do que a das distribuidoras e a presença de intermediários aumenta os custos para os consumidores.

CD PL 2266/2019

Resumo Executivo – PL n° 2266 de 2019

Autor: Toninho Wandscheer (PROS/PR) Apresentação: 11/04/2019

Ementa: Altera a Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964 e a Lei 5.868, de 12 de dezembro de 1972, para possibilitar o desmembramento da propriedade rural abaixo da fração mínima de parcelamento nos casos de divisão da propriedade entre familiares.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Principais pontos

  • Altera a Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964 e a Lei 5.868, de 12 de dezembro de 1972, para possibilitar o desmembramento da propriedade rural abaixo da fração mínima de parcelamento nos casos de divisão da propriedade entre familiares;
  • Será possível a divisão do imóvel rural, abaixo da fração mínima de parcelamento, nas seguintes situações:
  1. sucessão causa mortis;
  2. divisão do imóvel rural entre parentes em linha reta ou colateral até o terceiro grau;
  3. parcelamentos de imóveis rurais em dimensão inferior à do módulo, fixada pelo órgão fundiário federal, quando promovidos pelo Poder Público, em programas oficiais de apoio à atividade agrícola familiar, cujos beneficiários sejam agricultores que não possuam outro imóvel rural ou urbano.

Justificativa

  • A Fração Mínima de Parcelamento (FMP) foi instituída de modo a contribuir para que o meio rural brasileiro seja capaz de proporcionar a seus habitantes uma condição digna de vida, evitando-se a propagação dos chamados “minifúndios”;
  • Ocorre que as normas que vedam o desmembramento do imóvel rural em áreas aquém da Fração Mínima, por vezes, acabam por se contrapor à real razão de sua instituição, é o caso de desmembramento de imóveis por divisão entre familiares, incluindo-se aí as questões de sucessão causa mortis;
  • As situações que se pretende resolver com o presente PL atende à inúmeros casos de divisão da área, mas que não interferem na concepção da Fração Mínima nos moldes vigentes, ou seja, que se mantenha a função social dos imóveis.

 

CD PL 1026/2019

Resumo Executivo – PL n° 1026 de 2019

Autor: Rejane Dias (PT/PI) Apresentação: 21/02/2019

Ementa: Dispõe sobre incentivos fiscais para fabricação, produção e comercialização do leite hidrolisado.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Principais pontos

  • A fabricação, produção e comercialização do leite hidrolisado serão estimuladas mediante a concessão dos incentivos fiscais estabelecidos nesta lei;
    • Os incentivos fiscais serão concedidos a todas as empresas que produzam o leite hidrolisado até as empresas que o comercializam.
  • Os incentivos fiscais concedidos serão:
    1. Dedução de até cinco por cento do Imposto de Renda devido, limitado aos custos com a produção e/ou comercialização.
    2. Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre equipamentos, máquinas, insumos, aparelhos e instrumentos, destinados à produção do leite hidrolisado, limitado ao custo de produção e/ou comercialização.

Justificativa

  • Algumas crianças (2 a 3% das crianças menores de 3 anos) que apresentam alergia às proteínas do leite de vaca (APLV), necessitam tomar leite hidrolisado, porém o alto preço acaba sendo uma barreira;
  • O alto preço cobrado no leite hidrolisado (podendo chegar aos R$ 600), acaba sacrificando o orçamento de famílias mais necessitadas, quando não conseguem adquirir este produto na rede pública;
  • Portanto, a ausência de regulação torna o leite hidrolisado mais caro para as pessoas e também para o Sistema Único de Saúde;
  • Diante do exposto, o projeto é meritório pois objetiva reduzir o custo do leite hidrolisado de aminoácidos e impulsionar a sua produção, democratizando assim o acesso a camada mais pobre da população ao mencionado insumo.

CD PL 1066/2019

Resumo Executivo – PL n° 1066 de 2019

Autor: José Medeiros (PODE/MT) Apresentação: 22/02/2019

Ementa: Acrescenta §3° ao Art. 6° da Lei n° 8.918, de 14 de julho de 1994, para determinar que as embalagens de bebidas açucaradas contenham advertência sobre aos malefícios que o consumo abusivo dessas bebidas.

Orientação da FPA: Contrário ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS)
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)

Principais pontos

  • As embalagens das bebidas açucaradas deverão informar o teor calórico e conter advertência sobre os malefícios decorrentes do consumo abusivo dessas bebidas, segundo frases estabelecidas pelo Ministério da Saúde, usadas sequencialmente, de forma simultânea ou rotativa, acompanhadas de imagens ou figuras que ilustrem o sentido da mensagem.

Justificativa

  • A lei 8078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) já explícita a necessidade de clareza nas informações ao consumidor;
  • O Decreto presidencial nº 6.871 de 2009, trata também sobre a necessidade de informações nos rótulos de bebidas, exemplo: § 5° O refresco, quando adicionado de açúcares, deverá ter a designação adoçado, acrescida à sua denominação;
  • Com o advento da internet a busca por informações e conhecimento está bem mais difundida, não sendo necessária a criação de mais uma burocracia no setor;
  • A ANVISA em suas portarias emite recomendações aos fabricantes, que devem ser seguidas;
  • Atualmente em rótulos, devido exigência do consumidor, já é comum informar a quantidade de calorias e de açúcares.