CD PL 149/2019

Resumo Executivo – PL n° 149 de 2019

Autor: Heitor Schuch (PSB/RS) Apresentação: 04/02/2019

Ementa: Institui a Política Nacional de Incentivo à Agricultura de Precisão visando maior eficiência na aplicação de recursos e insumos de produção, de forma a diminuir o desperdício, reduzir os custos de produção, aumentar a produtividade, a lucratividade e a garantir a sustentabilidade ambiental.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) Parecer do Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), pela aprovação deste, do PL 355/2019 e do PL 361/2019, apensados, com substitutivo. Favorável ao parecer do relator
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Principais pontos

  • Esta Lei institui a Política Nacional de Incentivo à Agricultura de Precisão, com o objetivo de ampliar a utilização de suas técnicas de produção no Brasil;
  • Considera-se agricultura de precisão o conjunto de ferramentas e tecnologias aplicadas em um sistema de gerenciamento agrícola baseado na variabilidade espacial e temporal da unidade produtiva, que visa à elevação da eficiência na aplicação de recursos e insumos de produção, de forma a diminuir o desperdício, reduzir os custos de produção, aumentar a produtividade, a lucratividade e a garantir a sustentabilidade ambiental;
  • A Política Nacional de Incentivo à Agricultura de Precisão deverá atender prioritariamente as necessidades da Agricultura Familiar e dos Empreendimentos Familiares Rurais com a finalidade de garantir a segurança alimentar do país e viabilizar a permanência do agricultor no meio rural.

Justificativa

  • A agricultura de precisão é um sistema de gerenciamento agrícola baseado na variação espacial única de características do solo e das plantas encontradas nas lavouras, e visa à otimização do lucro, sustentabilidade e proteção do ambiente;
  • Basicamente, é a utilização de um conjunto de dados para elevação da eficiência na produção agrícola. Isso possibilita a aplicação de recursos e insumos com maior precisão, diminuindo o desperdício e aumentando a produtividade e, consequentemente, a lucratividade, otimizando a área agricultável e reduzindo o impacto ambiental;
  • A criação de uma Política Nacional de Incentivo à Agricultura de Precisão tem por objetivo nortear a implementação de ações que possibilitem a ampliação da utilização das tecnologias disponíveis em prol dos produtores rurais, prioritariamente os oriundos da agricultura familiar e os empreendimentos familiares rurais.

CD PL 9339/2017

Resumo Executivo – PL n° 9339 de 2017

Autor: Cleber Verde (PRB/MA) Apresentação: 13/12/2017

Ementa: Incluir o § 1º ao art. 23 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos consumidores e dá outras providências.

Orientação da FPA: Contrário ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Vitor Lippi. O parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho, passou a constituir Voto em Separado. Inteiro teor Favorável ao parecer do relator
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Principais pontos

  • O projeto amplia direito de indenização a consumidor que encontrar corpo estranho em alimento, onde o processo judicial por danos morais independerá se o consumidor ingeriu total ou parcial o corpo estranho encontrado no produto.

Justificativa

  • O Código de Defesa do Consumidor já prevê, em seu artigo 23, que a ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade;
  • Não se mostra oportuno e poderá causar grande insegurança jurídica caso o projeto prospere, tendo em vista que consumidores, agindo de má fé, podem se utilizar de objetos estranhos e colocá-los propositalmente nos alimentos visando um processo judicial de danos morais;
  • Observa-se uma nobre intenção do autor do projeto, no entanto, ressalta-se que nas embalagens dos produtos industrializados contém um número do Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) que se apresenta como uma forma direta de comunicação entre cliente e empresa para a resolução de problemas e dúvidas;
  • Por tudo exposto, o projeto não mostra-se meritório e não deve prosperar.

CD PL 7576/2014

Resumo Executivo – PL nº 7576 de 2014

Autor: Carlos Bezerra (PMDB/MT) Apresentação: 20/05/2014

Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, para estabelecer a obrigatoriedade de informação das condições que especifica ao consumidor de produtos orgânicos.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto com ressalvas ao trecho que trata das informações de produtos não embalados.

Comissão Parecer FPA
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor  Favorável ao parecer do relator
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) Parecer do Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC). Inteiro teor  Favorável ao parecer do relator
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Principais pontos

  • Acresce à Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003 o art. 10-A, que adiciona informações complementares ao consumidor caso o produto a ser comercializado como orgânico tenha sido produzido com sementes e mudas não provenientes de sistema orgânico de produção agropecuária:
    • Caso as sementes ou mudas tenham sido tratadas com agrotóxico ou outros insumos ou procedimentos não permitidos em Regulamento Técnico para Sistemas Orgânicos, tais condições deverão ser informadas ao consumidor;
    • As informações de que trata este artigo deverão constar dos rótulos ou embalagens dos produtos ou, quando não embalados, deverão ser apresentadas ao consumidor em placas afixadas junto às prateleiras, gôndolas ou caixas em que sejam expostos.

Justificativa

  • Os sistemas orgânicos de produção têm por finalidade a oferta de produtos saudáveis isentos de contaminantes que possam ser evitados em função da não utilização de práticas e insumos que possam pôr em risco o meio ambiente e a saúde do produtor, do trabalhador ou do consumidor¹;
  • Porém, a obtenção de sementes e mudas orgânicas no Brasil é um dos principais entraves do setor. Atualmente, a produção é restrita, em grande parte, aos agricultores familiares²;
  • Dessa forma, é razoável que os rótulos dos produtos orgânicos devem conter as informações sobre a origem e aditivos do material propagativo.

SF PL 875/2019

Resumo Executivo – PL n° 875 de 2019

Autor: Senador Telmário Mota (PROS/PR) Apresentação: 18/02/19

Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para tratar da conversão de multas.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
CMA – Comissão de Meio Ambiente  –

Principais pontos

  • Altera a redação do art. 76 da Lei n° 9.605/98 acrescendo os art. 76-A e 76-B;
  • O art. 76-A prevê a conversão da multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. Essas ações poderão ser adotadas pelos órgãos integrantes do SISNAMA, não cabendo a conversão de multa para a reparação de danos decorrentes da infração que deu origem à penalidade pecuniária;
  • O art. 76-B prevê que o autuado solicitará a conversão de multa ao órgão competente do SISNAMA, sendo as regras de tramitação do pedido, as cláusulas obrigatórias do termo de compromisso a ser firmado para a conversão e o valor dos descontos a serem aplicados às multas serão definidos em regulamento:
    1. Em caso de decisão favorável, as partes celebrarão termo de compromisso com efeito exclusivamente na esfera administrativa, implicando na suspensão da exigibilidade da multa aplicada e a renúncia ao direito de recorrer administrativamente. O seu inadimplemento implicará a cobrança da multa convertida;
    2. O valor do desconto não poderá ser inferior ao valor mínimo legal da multa aplicável à infração. Independentemente do pagamento da multa ou de sua conversão pela autoridade ambiental, o autuado fica obrigado a reparar integralmente o dano que tenha causado;
  • Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

  • Entre 2011 e 2016, o total de multas aplicadas pelo Ibama chegou a R$ 23 bilhões. Desse montante, somente R$ 605 milhões foram efetivamente pagos, o que corresponde a menos de 3% do total;
  • Estimativas do Ibama indicam que, do passivo total de multas, cerca de R$ 4,6 bilhões poderiam ser convertidos em programas ambientais por meio da conversão de multas;
  • Dessa forma, o PL é importante pois busca alterar o art. 76 da Lei nº 9.605/98 para CONVERTER AS MULTAS SIMPLES em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. A conversão de multas pode fazer ainda com que essas punições sejam efetivamente usadas para a recuperação ambiental.

SF PDL 205/2019

 

Resumo Executivo – PDL n° 205 de 2019

Autor: Senador Cid Gomes (PDT/CE) Apresentação: 23/04/2019

Ementa: Susta o Decreto nº 9.642, de 27 de dezembro de 2018, que “altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, para dispor sobre a redução gradativa dos descontos concedidos em tarifa de uso do sistema de distribuição e tarifa de energia elétrica.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania  –

Principais pontos

  • Fica sustado, nos termos dos incisos V, X e XI do art. 49 da Constituição Federal, o Decreto nº 9.642, de 27 de dezembro de 2018;

Justificativa

  • Os benefícios tarifários concedidos à energia elétrica consumida pelo segmento rural no Brasil encontram amparo nos seguintes normativos:
    • Um advindo do art. 1º, §2º do Decreto nº 7.891/2013;
    • Outro advindo do art. 25 da Lei nº 10.438/2002 (desconto para atividades de irrigação, destinado ao consumo em horário especial – das 21h30 às 6h do dia seguinte).
  • Os dois descontos são bancados pela Conta de Desenvolvimento Energético – CDE. A CDE foi criada pela Lei nº 10.438/2002 visando o desenvolvimento energético dos Estados e a competitividade da energia produzida a partir de fontes renováveis. A CDE, no início, bancava apenas três subvenções, mas, com o passar dos anos, passou a custear 9 subsídios diferentes, entre eles o da classe rural.
  • Em razão do grande número de despesas da CDE, o Poder Legislativo, por meio do art. 2º da Lei nº 13.360/2016, determinou a redução das despesas suportadas pela CDE (subsídios tarifários). Em razão dessa Lei de 2016 é que foi editado o Decreto nº 9.642/2018, que determinou a redução gradual, em 5 anos, dos descontos concedidos a algumas unidades consumidoras, entre elas a Classe Rural, bem como a perda da cumulatividade dos descontos aplicados aos irrigantes atendidos em baixa tensão.
  • Tendo em vista o impacto negativo da perda imediata de descontos ao redor de 43% em razão das mudanças trazidas pelo Decreto nº 9.642/2018, foi discutido novo decreto (Decreto n. 9.744/2019), no qual a cumulatividade dos subsídios retorna aos irrigantes da baixa tensão, mas ainda haverá a redução gradual do desconto no prazo de 5 anos em cumprimento à determinação da Lei nº 13.360/2016 de redução das despesas suportadas pela CDE. Assim, o impacto que seria inicialmente de quase 43%, passa a ser de 6% ao ano.
  • Dessa forma, apesar da diminuição do impacto trazido pelo novo Decreto (n. 9.744/19), de 43% para 6%, o PDL ainda se mostra meritório e deve ser aprovado.