CD PL 1066/2019

Resumo Executivo – PL n° 1066 de 2019

Autor: José Medeiros (PODE/MT) Apresentação: 22/02/2019

Ementa: Acrescenta §3° ao Art. 6° da Lei n° 8.918, de 14 de julho de 1994, para determinar que as embalagens de bebidas açucaradas contenham advertência sobre aos malefícios que o consumo abusivo dessas bebidas.

Orientação da FPA: Contrário ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS)
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)

Principais pontos

  • As embalagens das bebidas açucaradas deverão informar o teor calórico e conter advertência sobre os malefícios decorrentes do consumo abusivo dessas bebidas, segundo frases estabelecidas pelo Ministério da Saúde, usadas sequencialmente, de forma simultânea ou rotativa, acompanhadas de imagens ou figuras que ilustrem o sentido da mensagem.

Justificativa

  • A lei 8078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) já explícita a necessidade de clareza nas informações ao consumidor;
  • O Decreto presidencial nº 6.871 de 2009, trata também sobre a necessidade de informações nos rótulos de bebidas, exemplo: § 5° O refresco, quando adicionado de açúcares, deverá ter a designação adoçado, acrescida à sua denominação;
  • Com o advento da internet a busca por informações e conhecimento está bem mais difundida, não sendo necessária a criação de mais uma burocracia no setor;
  • A ANVISA em suas portarias emite recomendações aos fabricantes, que devem ser seguidas;
  • Atualmente em rótulos, devido exigência do consumidor, já é comum informar a quantidade de calorias e de açúcares.

CD PL 2614/2019

Resumo Executivo – PL n° 2614 de 2019

Autor: João Daniel (PT/SE) Apresentação: 07/05/2019

Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade civil do comerciante, fabricante, produtor, nacional ou estrangeiro, e importador de produtos agrotóxicos por danos causados a trabalhadores, agricultores, transportadores, consumidores ou pessoas que comprovadamente hajam entrado em contato com o produto por inalação, manipulação, ingestão ou qualquer outra forma.

Orientação da FPA: Contrário ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) Parecer do Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), pela rejeição. Favorável ao parecer do relator
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Principais pontos

  • O fabricante, o produtor, nacional ou estrangeiro, e o importador de produtos agrotóxicos respondem pela reparação dos danos à saúde física ou mental e outros causados a trabalhadores, agricultores, transportadores, consumidores ou pessoas que comprovadamente hajam entrado em contato com o produto, mesmo que não haja comprovação de existência de defeitos do produto ou de falta de prestação de informações suficientes ou adequadas sobre a sua utilização e riscos ou ainda de existência de culpa a qualquer outro título;
  • O comerciante é igualmente responsável, quando: o fabricante, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor ou importador; não conservar adequadamente os produtos perecíveis;
  • O agente causador do fato danoso civilmente responsável, também responde por danos acarretados ao Estado em forma de dispêndio de recursos públicos para socorro, atendimento e tratamento à saúde das vítimas daquele fato, bem como para o custeio de benefícios dos regimes de previdência próprios ou geral concedidos por motivo de morte, invalidez permanente ou doença decorrente do evento danoso.

Justificativa

  • O Decreto n° 4.074, de 4 de janeiro de 2002 que regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins;
  • A lei Nº 7.802 de 1989, já regulamenta questões sobre a utilização dos agrotóxico, e em seu Art. 84 (decreto n°4.074/2002), trata sobre este tema: As responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados à saúde das pessoas e ao meio ambiente;
  • O Decreto n° 4.074, de 4 de janeiro de 2002, regulamenta também a obrigatoriedade de no rótulo conter a necessidade de utilização de equipamento de proteção individual (EPI), que se respeitado, anula qualquer chance de contaminação por parte dos trabalhadores.
  • No Art. 44, do decreto n° 4.074, de 4 de janeiro de 2002,  é regulamentada as questões das embalagens dos agrotóxicos, e em um dos pontos diz que as embalagens dos agrotóxicos e afins deverão ser projetadas e fabricadas de forma a impedir qualquer vazamento, evaporação, perda ou alteração de seu conteúdo e de modo a facilitar as operações de lavagem, classificação, reutilização, reciclagem e destinação final adequada.

CD PLP 360/2017

Resumo Executivo – PLP n° 360 de 2017

Autor: Bilac Pinto (PR/MG) Apresentação:  05/04/2017

Ementa: Altera a Lei Kandir para determinar que não cabe restituição ou cobrança complementar do ICMS quando as operações ou prestações subsequentes à cobrança do imposto, sob a modalidade da substituição tributária, se realizarem com valor inferior ou superior ao que serviu de base de cálculo para o cálculo das operações substituídas.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Principais pontos

  • Altera a Lei Kandir para determinar que não cabe restituição ou cobrança complementar do ICMS quando as operações ou as prestações subsequentes à cobrança do imposto, sob a modalidade da substituição tributária, se realizarem com valor inferior ou superior ao que serviu de base de cálculo para o cálculo das operações substituídas.

Justificativa

  • Na Constituição federal, o Art. 150 no disposto 7° diz: A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido;
  • Em conformidade com a Constituição, se o Fisco arbitrou, para uma determinada operação, o valor de mil reais como base de cálculo para o pagamento antecipado de tributo sob a modalidade de substituição tributária de fato gerador a ocorrer no futuro, não há que se falar em restituição de imposto se a base de cálculo efetiva da operação, verificada depois, se deu por oitocentos reais, nem em pagamento de adicional caso tal base de cálculo tenha sido de mil e duzentos reais.

CD PL 2288/2007

Resumo Executivo – PL n° 2288 de 2007

Autor: Beto Faro (PT/PA) Apresentação: 25/10/2007

Ementa: Dispõe sobre a proibição da implantação e funcionamento no Brasil de porto pesqueiro internacional e dá outras providências.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) Parecer do Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela aprovação. Favorável ao parecer do relator
Comissão de Viação e Transportes (CVT) Parecer do Relator, Dep. Giovanni Queiroz (PDT-PA), pela rejeição. Contrária ao parecer do relator
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Favorável ao parecer do relator

Principais pontos

  • Proíbe a implantação e funcionamento de porto pesqueiro internacional com o objetivo de garantir condições institucionais para o desenvolvimento da indústria pesqueira nacional;
  • Para os fins desta Lei, considera-se porto pesqueiro internacional toda e qualquer estrutura portuária destinada a operações de carga e descarga de produtos da pesca por embarcação pesqueira estrangeira com a finalidade de comércio, sem a nacionalização do produto.

Justificativa

  • Existe, no momento, forte investida de países como o Japão, Espanha e Rússia, para disporem no Brasil de espaços logísticos nos quais possam operar carga e descarga de produtos das suas pescarias em águas internacionais como se estivessem nos seus próprios territórios, com o argumento da geração de muitos empregos;
  • Os produtos seriam tidos como daquelas nacionalidades, as exportações, idem, e sequer impostos seriam recolhidos para a União, estados e municípios brasileiros;
  • Enfim, teríamos eliminadas as vantagens competitivas que possibilitam estratégias políticas para o forte desenvolvimento do setor pesqueiro do país em parâmetros de sustentabilidade ambiental, geração de emprego e inclusão social

CD PL 2546/2019

Resumo Executivo – PL n° 2546 de 2019

Autor: Paulo Ramos (PDT/RJ) Apresentação: 25/04/2019

Ementa: Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para dispor sobre o cancelamento do registro de produtos agrotóxicos e afins banidos em países da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico – OCDE

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6299, de 2002, do Senado Federal, que “altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências”, e apensados   (PL629902) Parecer do Relator, Dep. Luiz Nishimori (PR-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL 6.299/2002 e dos PL’s nºs 2.495/2000, 3.125/2000, 5.852/2001, 5.884/2005, 6.189/2005, 1.567/2011, 1.779/2011, 4.166/2012, 3.200/2015, 3.649/2015, 6.042/2016 e 8.892/2017, apensados, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição dos PL’s nºs 713/1999, 1.388/1999, 7.564/2006, 3.063/2011, 4.412/2012, 49/2015, 371/2015, 461/2015, 958/2015, 1.687/2015, 2.129/2015, 4.933/2016, 5.218/2016, 5.131/2016, 7.710/2017, 8.026/2017 e 9.271/2017, apensados. Favorável ao parecer do relator

Principais pontos

  • O agrotóxico ou afim que tiver seu uso proibido em qualquer país membro da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico – OCDE, para proteger a saúde humana ou o meio ambiente, terá seu registro automaticamente cancelado no Brasil no prazo máximo de 12 (doze meses), a partir da notificação do fato ao órgão de registro por qualquer das organizações ou entidades legitimadas.

Justificativa

  • Cada país possui características ambientais particulares e diversidade de cultivos singulares, tornando-se inconsequente uma padronização na utilização dos agrotóxicos;
  • Mesmo assim, dados da  Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO) mostram que o consumo de agrotóxico por área cultivada no Brasil é menor que em alguns países membros da OCDE, como exemplo: Japão, Coreia do Sul, Alemanha e França¹;
  • Os avanços na pesquisa agropecuária permitiram que algumas regiões do Brasil conduzam até três safras por ano agrícola, assim colocando o país em destaque no ranking mundial de produção de alimentos. Tal conquista tem relação direta com o uso racional de defensivos.

 

¹Estudo revela que Brasil é um dos países mais eficientes no uso da terra e insumos agrícolas em função de sua alta produção

CD PL 4302/2019

Resumo Executivo – PL nº 4302 de 2019

Autor: Felipe Carreras (PSB/PE) Apresentação: 07/08/2019

Ementa: Dispõe sobre a proibição da pulverização aérea de agrotóxicos em todo território brasileiro.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

 

Comissão Parecer FPA
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pontos principais

  • A proposta é composta de dois artigos, sendo o primeiro a vedação explícita da pulverização aérea de defensivos agrícolas, inclusive com o estabelecimento de multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e o segundo a previsão de vigência imediata da lei.

  • Ocorre que o projeto fere, em essência, o princípio constitucional da livre iniciativa, previsto na Constituição como fundamento da República Federativa do Brasil e da ordem econômica brasileira.

  • Além do mais, é um verdadeiro retrocesso tecnológico, inviabilizando o cultivo de inúmeras culturas, que precisam aplicar de forma célere e eficaz os defensivos agrícolas para combate à pragas e doenças.

  • Portanto, rejeita-se a propositura pois (i) viola o texto constitucional e (ii) não possui justificativa razoável.

Justificativa

  • Os ganhos de produtividade recordistas alcançados pelo agronegócio brasileiro nos últimos anos foram dependentes do uso de tecnologia no campo, principalmente do emprego de defensivos agrícolas;
  • A livre iniciativa é fundamento da República Federativa do Brasil, prevista no art. 1º, IV, da CRFB/88, bem como é fundamento da ordem econômica (art. 170, caput, da CRFB/88):

    • Esse fundamento pode ser assim definido: “expressão de liberdade titulada não apenas pela empesa, mas também pelo trabalho. A Constituição, ao contemplar a livre iniciativa, a ela só opõe, ainda que não a exclua, a “iniciativa do Estado”; não a privilegia, assim, como bem pertinente apenas à empresa. É que a livre iniciativa é um modo de expressão do trabalho e, por isso mesmo, corolária da valorização do trabalho, do trabalho livre (…) em uma sociedade livre e pluralista”¹.

  • Percebe-se que a livre iniciativa, além de albergar a liberdade de escolha para desenvolvimento da atividade econômica, está intrinsecamente ligada com a garantia do trabalho;

  • O PL proposto vai de encontro ao mencionado postulado constitucional, pois a pulverização aérea garante a liberdade de exploração da atividade econômica do produtor rural, que se vale desse eficaz meio de combate a pragas em suas lavouras, com o intuito de garantir a produtividade e a competitividade do produto brasileiro no exterior;

  • Em estudo realizado pelo Instituto de Pesquisa Mendonça e Nogueira, o Sindicato Nacional das Empresas de Aviação Agrícola (SINDAG) destacou o impacto que a proibição da pulverização aérea de agroquímicos gera para as exportações brasileiras, veja-se:

  • Verifica-se, portanto, que a vedação pretendida pelo PL em debate prejudica sobremaneira o comércio exterior brasileiro;

  • A tecnologia de aplicação dessas moléculas pode variar conforme o tipo de cultura, extensão da área e nível tecnológico do produtor rural. Os cultivos tropicais além de exigirem aplicações programadas de defensivos, necessitam também, em alguns casos, de aplicações emergenciais. Em ambos os casos, quando o uso da aeronave se dá de forma correta, a aplicação é comprovadamente segura e eficiente;

  • A pesquisa tem inovado neste tipo de aplicação, onde em regiões mais tecnificadas, tal procedimento é operacionalizado com drones pilotados remotamente, que aplicam o produto com taxa variável (somente onde é necessário) e com precisão controlada por GPS;

  • Ademais, a pulverização aérea garante emprego para milhares de brasileiros. O SINDAG, em estudo realizado, também destacou a quantidade de empresas e de operadores privados que se valem da pulverização aérea como atividade econômica:

 

¹GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988: (interpretação e crítica). 18 ed. atual. – São Paulo: Malheiros, 2017. P. 201.

CD PL 149/2019

Resumo Executivo – PL n° 149 de 2019

Autor: Heitor Schuch (PSB/RS) Apresentação: 04/02/2019

Ementa: Institui a Política Nacional de Incentivo à Agricultura de Precisão visando maior eficiência na aplicação de recursos e insumos de produção, de forma a diminuir o desperdício, reduzir os custos de produção, aumentar a produtividade, a lucratividade e a garantir a sustentabilidade ambiental.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) Parecer do Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), pela aprovação deste, do PL 355/2019 e do PL 361/2019, apensados, com substitutivo. Favorável ao parecer do relator
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Principais pontos

  • Esta Lei institui a Política Nacional de Incentivo à Agricultura de Precisão, com o objetivo de ampliar a utilização de suas técnicas de produção no Brasil;
  • Considera-se agricultura de precisão o conjunto de ferramentas e tecnologias aplicadas em um sistema de gerenciamento agrícola baseado na variabilidade espacial e temporal da unidade produtiva, que visa à elevação da eficiência na aplicação de recursos e insumos de produção, de forma a diminuir o desperdício, reduzir os custos de produção, aumentar a produtividade, a lucratividade e a garantir a sustentabilidade ambiental;
  • A Política Nacional de Incentivo à Agricultura de Precisão deverá atender prioritariamente as necessidades da Agricultura Familiar e dos Empreendimentos Familiares Rurais com a finalidade de garantir a segurança alimentar do país e viabilizar a permanência do agricultor no meio rural.

Justificativa

  • A agricultura de precisão é um sistema de gerenciamento agrícola baseado na variação espacial única de características do solo e das plantas encontradas nas lavouras, e visa à otimização do lucro, sustentabilidade e proteção do ambiente;
  • Basicamente, é a utilização de um conjunto de dados para elevação da eficiência na produção agrícola. Isso possibilita a aplicação de recursos e insumos com maior precisão, diminuindo o desperdício e aumentando a produtividade e, consequentemente, a lucratividade, otimizando a área agricultável e reduzindo o impacto ambiental;
  • A criação de uma Política Nacional de Incentivo à Agricultura de Precisão tem por objetivo nortear a implementação de ações que possibilitem a ampliação da utilização das tecnologias disponíveis em prol dos produtores rurais, prioritariamente os oriundos da agricultura familiar e os empreendimentos familiares rurais.

CD PL 9339/2017

Resumo Executivo – PL n° 9339 de 2017

Autor: Cleber Verde (PRB/MA) Apresentação: 13/12/2017

Ementa: Incluir o § 1º ao art. 23 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos consumidores e dá outras providências.

Orientação da FPA: Contrário ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Vitor Lippi. O parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho, passou a constituir Voto em Separado. Inteiro teor Favorável ao parecer do relator
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Principais pontos

  • O projeto amplia direito de indenização a consumidor que encontrar corpo estranho em alimento, onde o processo judicial por danos morais independerá se o consumidor ingeriu total ou parcial o corpo estranho encontrado no produto.

Justificativa

  • O Código de Defesa do Consumidor já prevê, em seu artigo 23, que a ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade;
  • Não se mostra oportuno e poderá causar grande insegurança jurídica caso o projeto prospere, tendo em vista que consumidores, agindo de má fé, podem se utilizar de objetos estranhos e colocá-los propositalmente nos alimentos visando um processo judicial de danos morais;
  • Observa-se uma nobre intenção do autor do projeto, no entanto, ressalta-se que nas embalagens dos produtos industrializados contém um número do Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) que se apresenta como uma forma direta de comunicação entre cliente e empresa para a resolução de problemas e dúvidas;
  • Por tudo exposto, o projeto não mostra-se meritório e não deve prosperar.

CD PL 7576/2014

Resumo Executivo – PL nº 7576 de 2014

Autor: Carlos Bezerra (PMDB/MT) Apresentação: 20/05/2014

Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, para estabelecer a obrigatoriedade de informação das condições que especifica ao consumidor de produtos orgânicos.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto com ressalvas ao trecho que trata das informações de produtos não embalados.

Comissão Parecer FPA
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor  Favorável ao parecer do relator
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) Parecer do Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC). Inteiro teor  Favorável ao parecer do relator
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Principais pontos

  • Acresce à Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003 o art. 10-A, que adiciona informações complementares ao consumidor caso o produto a ser comercializado como orgânico tenha sido produzido com sementes e mudas não provenientes de sistema orgânico de produção agropecuária:
    • Caso as sementes ou mudas tenham sido tratadas com agrotóxico ou outros insumos ou procedimentos não permitidos em Regulamento Técnico para Sistemas Orgânicos, tais condições deverão ser informadas ao consumidor;
    • As informações de que trata este artigo deverão constar dos rótulos ou embalagens dos produtos ou, quando não embalados, deverão ser apresentadas ao consumidor em placas afixadas junto às prateleiras, gôndolas ou caixas em que sejam expostos.

Justificativa

  • Os sistemas orgânicos de produção têm por finalidade a oferta de produtos saudáveis isentos de contaminantes que possam ser evitados em função da não utilização de práticas e insumos que possam pôr em risco o meio ambiente e a saúde do produtor, do trabalhador ou do consumidor¹;
  • Porém, a obtenção de sementes e mudas orgânicas no Brasil é um dos principais entraves do setor. Atualmente, a produção é restrita, em grande parte, aos agricultores familiares²;
  • Dessa forma, é razoável que os rótulos dos produtos orgânicos devem conter as informações sobre a origem e aditivos do material propagativo.

SF PL 875/2019

Resumo Executivo – PL n° 875 de 2019

Autor: Senador Telmário Mota (PROS/PR) Apresentação: 18/02/19

Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para tratar da conversão de multas.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
CMA – Comissão de Meio Ambiente  –

Principais pontos

  • Altera a redação do art. 76 da Lei n° 9.605/98 acrescendo os art. 76-A e 76-B;
  • O art. 76-A prevê a conversão da multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. Essas ações poderão ser adotadas pelos órgãos integrantes do SISNAMA, não cabendo a conversão de multa para a reparação de danos decorrentes da infração que deu origem à penalidade pecuniária;
  • O art. 76-B prevê que o autuado solicitará a conversão de multa ao órgão competente do SISNAMA, sendo as regras de tramitação do pedido, as cláusulas obrigatórias do termo de compromisso a ser firmado para a conversão e o valor dos descontos a serem aplicados às multas serão definidos em regulamento:
    1. Em caso de decisão favorável, as partes celebrarão termo de compromisso com efeito exclusivamente na esfera administrativa, implicando na suspensão da exigibilidade da multa aplicada e a renúncia ao direito de recorrer administrativamente. O seu inadimplemento implicará a cobrança da multa convertida;
    2. O valor do desconto não poderá ser inferior ao valor mínimo legal da multa aplicável à infração. Independentemente do pagamento da multa ou de sua conversão pela autoridade ambiental, o autuado fica obrigado a reparar integralmente o dano que tenha causado;
  • Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

  • Entre 2011 e 2016, o total de multas aplicadas pelo Ibama chegou a R$ 23 bilhões. Desse montante, somente R$ 605 milhões foram efetivamente pagos, o que corresponde a menos de 3% do total;
  • Estimativas do Ibama indicam que, do passivo total de multas, cerca de R$ 4,6 bilhões poderiam ser convertidos em programas ambientais por meio da conversão de multas;
  • Dessa forma, o PL é importante pois busca alterar o art. 76 da Lei nº 9.605/98 para CONVERTER AS MULTAS SIMPLES em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. A conversão de multas pode fazer ainda com que essas punições sejam efetivamente usadas para a recuperação ambiental.