CD PL 1216/2011

Resumo executivo do PL n° 1216 de 2011

Autor: Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) Apresentação: 03/05/2011

Ementa: Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para dispor sobre a segurança e higiene do trabalho rural.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 25/03/2014 – Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7097/2002, apensado. Inteiro teor 
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Principais pontos

  • Visa acrescentar dispositivos à Lei n° 5.589, que estatui normas reguladoras do trabalho rural, para dispor sobre direitos e deveres de empregadores e trabalhadores rurais no que concerne à segurança e higiene no ambiente de trabalho.

Justificativa

  • A matéria já é devidamente regulamentada pela NR 31.
    • São mais de 250 dispositivos que tratam da segurança e saúde do trabalhador rural.
  • De acordo com a norma, cabe ao empregador rural cumprir diversas providências para garantir a boa saúde dos seus empregados. Destacam-se as seguintes:
    • Realizar avaliações dos riscos para a segurança e a saúde dos trabalhadores e, com base nos resultados obtidos, adotar as medidas de prevenção e proteção adequadas;
    • Analisar as causas dos acidentes e das doenças decorrentes do trabalho, buscando prevenir e eliminar as possibilidades de novas ocorrências;
    • Assegurar que sejam fornecidas aos trabalhadores instruções compreensíveis em matéria de segurança e saúde, bem como toda orientação e supervisão necessárias ao trabalho seguro;
    • Adotar medidas de avaliação e gestão dos riscos,
  • Também impõe obrigações aos trabalhadores rurais, como o cumprimento das determinações sobre as formas seguras de desenvolver suas atividades, adoção de medidas de proteção, submeter-se aos exames médicos previstos na NR e colaborar com a empresa na aplicação da mesma.

CD PL 1794/2015

Resumo executivo do PL n° 1794 de 2015

Autor: Veneziano Vital do Rêgo (PMDB/PB) Apresentação: 02/06/2015

Ementa: Altera a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, para incluir, entre o conteúdo mínimo do plano diretor, normas de verticalização e ocupação para redução de impactos ambientais por meio da instalação de coberturas vegetadas (telhados verdes) e reservatórios de águas pluviais em edifícios.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) 13/09/2016 – Parecer do Relator, Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), pela rejeição deste, e do PL 2186/2015, apensado. Inteiro teor 

05/10/2016   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária 
Aprovado o Parecer por unanimidade.

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) 16/08/2017 – Parecer do Relator, Dep. Flaviano Melo (PMDB-AC), pela aprovação deste, e do PL 2186/2015, apensado, com substitutivo. Inteiro teor 

22/11/2017   12:00 Reunião Deliberativa Ordinária 
Aprovado unanimemente o Parecer.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 08/07/2019 – Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 2.186/2015 e do Projeto de Lei nº 9.927/2018, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, que saneia inconstitucionalidades.Inteiro teor 

Principais pontos

  • A proposição autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Nacional de Reutilização de Água – FUNREÁGUA, no âmbito da Agência Nacional de Águas – ANA.
  • O fundo tem o objetivo de apoiar financeiramente projetos de reutilização de água, no âmbito das seguintes ações:
    • desenvolvimento de sistemas voltados para o reaproveitamento de água;
    • aquisição, instalação, conservação, ampliação e recuperação de sistemas de reutilização de água em edificações residenciais, comerciais, industriais e de serviços públicos e privados;
    • produção e instalação de equipamentos comunitários, urbanos e rurais, destinados à reutilização de água; entre outros.
  • O FUNREÁGUA será um fundo de natureza contábil, constituído por: dotações consignadas na lei orçamentária anual; contribuições, subvenções e doações de pessoas físicas e jurídicas, entidades e organismos nacionais ou internacionais; resultado das aplicações financeiras de recursos próprios; entre outros.
  • A gestão do fundo será delegada a um Conselho Gestor, cuja composição será estabelecida por decreto presidencial, devendo ser incluído, pelo menos, dois representantes da sociedade civil. A presidência caberá ao diretor da ANA, ficando vedada qualquer remuneração aos membros deste Conselho.

Justificativa

  • A proposição foi elaborada de forma pouco eficaz, apresentando problemas técnicos, elencados a seguir.
  • Primeiramente, ressalta-se que uma mera autorização ao Poder Executivo (para criação do Fundo) não terá eficácia normativa. Logo, não há como se garantir que o Fundo será efetivamente instituído e, por consequência, que serão cumpridos os objetivos concebidos para sua criação.
  • Em segundo lugar, os recursos previstos para o FUNREÁGUA têm o orçamento anual da União como componente importante.
    • Na prática, não há como assegurar que esses recursos sejam direcionados ao Fundo. Uma vez mais, o texto proposto apresenta limitações quanto à eficácia, pois trabalha com um Fundo sem recursos concretos.
  • Com relação à instituição do Conselho Gestor do Fundo que será presidido “pelo Diretor da Agência Nacional de Águas”, trata-se de dispositivo inconstitucional, haja vista que a Lei Maior determina que são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.

CD PL 1117/2015

Resumo executivo do PL n° 1117 de 2015

Autor: Alceu Moreira (PMDB/RS) Apresentação: 14/04/2015

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, para introduzir disposições relativas às tecnologias genéticas de restrição de uso de variedade, e revoga o artigo 12 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão Especial (a ser criada)  

Principais pontos

  • Altera dispositivos da Lei nº 11.105 (Biossegurança) para introduzir disposições relativas às tecnologias genéticas de restrição de uso de variedade e plantas biorreatoras.
  • O PL abre a possibilidade de comercialização, uso, patenteamento e licenciamento de plantas geneticamente modificadas para produzir sementes estéreis, quando as tecnologias de restrição de uso forem introduzidas em plantas biorreatoras ou plantas que possam ser multiplicadas vegetativamente, contanto que essas sejam utilizadas exclusivamente para uso terapêutico ou como coadjuvantes de processos industriais.
    • Plantas biorreatoras: plantas geneticamente modificadas para produzir substâncias específicas, exclusivamente para uso terapêutico ou como coadjuvantes de processos industriais, vedada a destinação dos produtos resultantes de sua produção agrícola ou industrial à alimentação humana ou animal em geral.
    • Tecnologias de restrição de uso de variedade (GURT): mecanismos moleculares induzidos em plantas geneticamente modificadas para a produção de sementes estéreis sob condições específicas.

Justificativa

  • É necessário rever a Lei de Biossegurança, adequando-a a um novo tempo e incorporando-lhe disposições mais flexíveis, quanto à pesquisa e ao avanço tecnológico.
  • É primordial, sobretudo, a consciência plena de que sem pesquisa e desenvolvimento de processos tecnológicos e científicos não haverá condições de se melhorar a produtividade de nossas lavouras.
  • As tecnologias genéticas de restrição de uso de variedade podem ser utilizadas para finalidades nobres e estratégicas como a aplicação em plantas modificadas para:
    • Produção de moléculas para a indústria química (biocombustíveis, plásticos);
    • Produção de moléculas para a indústria farmacêutica (hormônios, anticorpos e outros), facilitando o acesso da população a medicamentos mais sofisticados a custos acessíveis.
    • Impedir a floração da cana-de-açúcar, tornando o processo de produção de sacarose mais eficiente. A cana gasta muita energia na floração (processo normal da planta), sendo que tal energia poderia ser aplicada na produção de mais açúcar.

CD PL 1014/2015

Resumo executivo do PL n° 1014 de 2015

Autor: João Daniel (PT/SE) Apresentação: 31/03/2015

Ementa: Dispõe sobre a proibição da pulverização aérea de agrotóxicos em todo território brasileiro.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) 23/04/2013 – Parecer do Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), pela rejeição. Inteiro teor 

03/07/2013   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária 
Aprovado por unanimidade o Parecer Vencedor, favorável, da Deputada Marina Santanna. Apresentou voto em separado o Deputado Sarney Filho. O parecer do Relator, Dep. Valdir Colatto, passou a constituir Voto em Separado.

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) 28/08/2013 – Parecer do Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), pela rejeição. Inteiro teor 

25/09/2013   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária 
Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 28/05/2015 – Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste e do PL 1014/2015, apensado. Inteiro teor 

Principais pontos

  • Proíbe a pulverização aérea de defensivos agrícolas em todo território nacional.
    • O não cumprimento sujeitará o infrator ao pagamento de multa de 25 mil (vinte e cinco mil) UFIR’s (Unidade Fiscal de Referência) por cada evento.

Justificativa

  • Desrespeita os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade, da isonomia e da liberdade de iniciativa econômica.
  • A aplicação aérea de defensivos agrícolas responde por menos de 30% da utilização desses produtos nas lavouras, sendo que 65% desse uso relaciona-se a defensivos da Classe Toxicológica IV (pouco tóxico ao meio ambiente).
  • Ressalta-se, ainda, que a pulverização aérea é atividade econômica fortemente regulamentada pelo Estado e objeto da fiscalização de diversos órgãos públicos.
  • A total proibição da aplicação aérea de defensivos agrícolas nas lavouras é medida desproporcional e ofensiva ao princípio da isonomia, tendo em vista que a aplicação terrestre, que responde por mais de 70% da área coberta por esses produtos, continuaria a ser largamente permitida.
    • Além de ser uma afronta ao princípio constitucional, também viola o princípio da liberdade de iniciativa econômica, ao inviabilizar um setor que, respeitando forte regulamentação, muito contribui para o desenvolvimento econômico e a segurança alimentar da população brasileira.

CD PL 366/2019

Resumo executivo do PL n° 366 de 2019

Autor: Alceu Moreira (MDB/RS) Apresentação: 05/02/2019

Ementa: Cria incentivos fiscais e creditícios para proprietários de imóveis rurais que adotem ações para a proteção e recuperação de nascentes e demais recursos hídricos, e dá outras providências.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) 08/05/2019 – Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), pela aprovação. Inteiro teor 

15/05/2019   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária 
Aprovado por Unanimidade o Parecer. Inteiro teor

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Principais pontos

  • A recomposição de florestas e demais formas de vegetação de APP e RL deverá obedecer ao Código Florestal e o Poder Executivo estabelecerá as áreas rurais ou bacias hidrográficas prioritárias para alocação dos benefícios.
  • Para receber os benefícios, o produtor rural deverá obter aprovação de projeto técnico junto a órgãos públicos e apresentar certificado de prestação de serviços ambientais.
  • Altera o Código Florestal para estabelecer a obrigatoriedade de subvenção anual de R$ 50,00 por hectare vinculado a Cota de Reserva Ambiental (CRA) não alienada no mercado.
  • Altera a Lei nº 11.284/2006, que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal – FNDF, para prever a possibilidade de compensação financeira àqueles que preservem cobertura florestal excedente à exigida pelo Código Florestal.
  • Isenção do Imposto de Renda e do Imposto Territorial Rural (ITR) para pequenos proprietários (até 4 módulos fiscais);
  • Desconto do Imposto de Renda dos gastos realizados para a implantação do projeto técnico ou do valor dos serviços ambientais prestados (até 50% da renda tributável de médios proprietários, 15 módulos, e até 30% da renda tributável dos demais).
  • Desconto de até 50% do ITR para os médios proprietários (até 15 módulos fiscais) e para os que possuem mais de 15 módulos.
  • Crédito rural com taxas de juros inferiores às taxas de juros mais favoráveis do crédito rural oficial, conforme norma do Conselho Monetário Nacional.

Justificativa

  • O PL mostra-se meritório pois reconhece que os proprietários rurais, ao manterem a cobertura arbórea em suas propriedades, especialmente em torno de nascentes e ao longo dos cursos d’água, geram significativos benefícios à sociedade.
  • Além da conservação da qualidade do solo, da prevenção de processos erosivos e do combate ao aquecimento global, tais medidas são de fundamental importância para a manutenção da quantidade e da qualidade dos recursos hídricos, vitais para a própria agricultura, para o abastecimento humano e para a geração de energia.
  • No entanto, os ônus para o cumprimento das ações pertinentes têm recaído somente para os produtores rurais, mesmo sabendo-se que irão beneficiar a população em geral.
  • Não por acaso, a questão de o pagamento pelos serviços ambientais ter assumido uma importância crescente nas discussões em torno das estratégias de desenvolvimento ambientalmente sustentável em todo o mundo. No Brasil esse tema permeou as discussões do novo Código Florestal. No entanto, falta ainda aprovar proposições legislativas que contribuam para a construção de um marco regulatório inovador nas relações entre o Estado, a sociedade e o meio ambiente.
  • Dessa forma, o presente projeto se apresenta como excelente alternativa para a concretização de significativos avanços rumo ao desenvolvimento sustentável e à economia verde.

CD PL 365/2019

Resumo executivo do PL n° 365 de 2019

Autor: Alceu Moreira (MDB/RS) Apresentação: 05/02/2019

Ementa: Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Crimes Rurais, nos municípios com mais de noventa e cinco mil habitantes.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) 25/04/2019 – Parecer do Relator, Dep. Lucio Mosquini (MDB-RO), pela aprovação. Inteiro teor 

08/05/2019   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária 
Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 04/07/2019 – Parecer do Relator, Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ), pela aprovação. Inteiro teor 
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Principais pontos

  • No caso de regiões metropolitanas reconhecidas por lei estadual não será necessária a instalação em todos os municípios que as compõem.
  • Concede prazo de 2 anos para a criação das delegacias especializadas, sob pena de os estados perderem o acesso aos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
  • As despesas decorrentes da medida deverão vir de dotações próprias, consignadas nos respectivos orçamentos estaduais.

Justificativa

  • Embora a criminalidade nas cidades monopolize a atenção da mídia e da sociedade, o crime – em especial o furto e o roubo à mão armada – vem crescendo nas propriedades rurais nos últimos anos, mantendo em risco constante os bens e a segurança pessoal dos produtores e de suas famílias.
  • Segundo o Observatório da Criminalidade do Campo (CNA), com dados obtidos junto às Secretarias Estaduais de Segurança Pública, nos últimos dois anos, apenas nos estados de Minas Gerais, Goiás e Mato Grosso foram registrados 70.966 furtos e roubos; números que tendem a ser significativamente maiores em razão da subnotificação das ocorrências nos registros oficiais.
  • A importância da criação de delegacias especializadas em delitos cometidos no meio rural é o conhecimento das particularidades do ambiente, bem como das características tanto das vítimas quanto dos criminosos, para a apuração dos fatos com eficiência e rapidez, além da utilização de sistemas de inteligência para coibir o cometimento dos delitos.
  • A limitação de 95 mil habitantes, auxiliará que as Delegacias se afastem ainda mais das capitais, interiorizando-se e aumentando a eficácia do PL, bem como a eficiência na utilização dos recursos públicos. Ao todo, serão atendidos 333 Municípios.

CD PL 364/2019

Resumo executivo do PL n° 364 de 2019

Autor: Alceu Moreira (MDB/RS) Apresentação: 05/02/2019

Ementa: Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa dos Campos de Altitude associados ou abrangidos pelo bioma Mata Atlântica.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) 22/05/2019 – Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela rejeição. Inteiro teor 
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Principais pontos

  • Disciplina a conservação, proteção, regeneração e utilização dos Campos de Altitude associados ou abrangidos pelo bioma Mata Atlântica, em complemento ao Código Florestal.
  • Fixa regime jurídico para corte, supressão, exploração, manejo e recuperação da vegetação, regulamentando práticas agrícolas e de coleta.
  • Exclui da Lei da Mata Atlântica a disciplina dos Campos de Altitude.

Justificativa

  • A proposição oferece um tratamento especifico para a vegetação nativa dos campos de altitude associados ou abrangidos pelo Bioma Mata Atlântica, de modo que haja sua proteção, mas, também, a possiblidade de sua utilização pelos produtores rurais que ali vivem.
  • O antigo Decreto nº 750, de 1993, revogado pela Lei nº 11.428, de 2006, trata dos campos de altitude na condição de vegetação primária e secundária nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração.
  • Por isso, logo após a edição do Decreto 750/2003, foi editada a Resolução 10 de 1993, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, estabelecendo os parâmetros básicos para análise dos estágios de sucessão de vegetação da mata atlântica, a qual recepcionou as resoluções que haviam sido publicadas para cada estado da federação acerca desta matéria.
  • Ao lado disso, foi editado o Decreto nº 6.660, de 2008, regulamentando a Lei nº 11.428/06, bem como editada nova Resolução de nº 388 de 2007, de igual modo, convalidando as resoluções anteriores baixadas pelo Conselho de Meio Ambiente.
  • Portanto, conforme tratamento conferido pelas Resoluções do CONAMA, e Mapa do IBGE de 2008, a vegetação nativa nos campos de altitude sob o domínio do Bioma Mata Atlântica, estão associados à floresta ombrófila mista, ombrófila densa, estacional, decidual e semidecidual, cuja utilização sofre fortes restrições legais.
  • O novo Código Florestal perdeu boa oportunidade de tratar do tema de modo específico, a exemplo do tratamento dado às áreas consolidadas, reserva legal e áreas de preservação permanente, sobretudo dos imóveis de até quatro módulos fiscais.
  • Neste sentido, é oportuna a proposição do PL visando alterar a Lei 11.428, de 2006, para retirar os campos de altitude da condição jurídica conferida às formações florestais do Bioma Mata Atlântica, conferindo-lhe tratamento próprio e especifico diante de suas especificidades.

CD PL 8240/2017

Resumo executivo do PL n° 8240 de 2017

Autor: Senador Raimundo Lira (PMDB/PB) Apresentação: 09/08/2017

Ementa: Altera a Lei nº 13.364, de 29 de novembro de 2016, para incluir o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestação cultural nacional e elevar essas atividades à condição de bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro e para dispor sobre as modalidades esportivas equestres tradicionais e sobre a proteção ao bem-estar animal.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8240, de 2017, do Senado Federal, que “altera a Lei nº 13.364, de 29 de novembro de 2016, para incluir o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestação cultural nacional e elevar essas atividades à condição de bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro e para dispor sobre as modalidades esportivas equestres tradicionais e sobre a proteção ao bem-estar animal.” e apensados (PL824017) 09/07/2019 – Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste e rejeição dos demais apensados. Inteiro teor 

Principais pontos

  • O projeto inclui o rodeio e o laço, além da vaquejada, como manifestações culturais nacionais, e o conjunto delas como integrantes do Patrimônio Cultural Imaterial;
  • Define quais são as atividades equestres praticadas no Brasil que serão consideradas modalidades esportivas e tradicionais, entre elas: adestramento, hipismo, salto e volteio, provas de velocidade, cavalgada, carvalhada, corrida, provas de rodeio, polo equestre, provas de laço, entre diversas outras.
  • Exige a regulamentação dessas práticas, com a determinação de regras que garantam o bem-estar dos animais nelas utilizados. A regulamentação será elaborada pelas respectivas associações ou entidades legais reconhecidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Justificativa

  • Os espetáculos do rodeio, da vaquejada e de laço, que abrangem uma série de manifestações esportivas, recreativas e culturais, consistem em manifestações já há muito cultivadas pela população de diversas regiões do País.
  • Suas origens remontam a antigas práticas de nosso meio rural, relacionadas à pecuária e ao uso do cavalo como principal meio de transporte. Crescendo de vulto nas últimas décadas, as apresentações do rodeio, da vaquejada e de laço têm atraído um público cada vez mais numeroso, gerando, direta e indiretamente, milhões de postos de empregos, sobretudo em cidades do interior e na zona rural.
  • Tendo em vista a importância dessas atividades na economia de milhares de municípios brasileiros, a proposta altera a Lei n° 13.364/16, visando regulamentar a Emenda Constitucional 96 que dentre outros pontos reconhece a vaquejada como um bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro e determinou a regulamentação das diversas práticas por uma lei específica, que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.
  • É fundamental a busca da garantia do bem-estar dos animais que participam das competições, para tanto, o PL impõe regulamentação específica, aprovada pelas respectivas associações ou entidades legais, para o rodeio, a vaquejada, o laço e as modalidades esportivas equestres, reconhecidas junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

CD PL 6969/2013

Resumo executivo do PL n° 6969 de 2013

Autor: Sarney Filho (PV/MA), Alessandro Molon (PSB/RJ) Apresentação: 17/12/2013

Ementa: Institui a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar) e dá outras providências.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) 12/05/2015 – Parecer do Relator, Dep. Alexandre Baldy (PSDB-GO), pela rejeição. Inteiro teor 

10/06/2015   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária 
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Valmir Assunção, Zeca do Pt, Evair de Melo, Bohn Gass, João Daniel e Marcon. Apresentou voto em separado o Deputado Evair de Melo.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 11/12/2017 – Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que saneia inconstitucionalidades e injuridicidades. Inteiro teor 
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) 14/06/2017 – Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), pela aprovação. Inteiro teor 

09/08/2017   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária 
Aprovado o Parecer, por unanimidade, com Complementação de Voto.

Principais pontos

  • Institui a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar), tendo por objetivo promover o uso equitativo, eficiente, compartilhado e sustentável dos recursos e ecossistemas marinhos;
  • Estabelece princípios, diretrizes e instrumentos da PNCMar; define competências institucionais; trata da conservação e do uso sustentável dos recursos pesqueiros e indica instrumentos econômicos necessários à implementação da PNCMar.
  • Estabelece sanções penais aplicáveis a quem destruir ou danificar manguezais, incluindo apicuns ou salgados, marismas, costões rochosos, praias, ilhas e recifes de coral,
  • Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1998, para autorizar os Estados a instituir os respectivos Planos Estaduais de Gerenciamento Costeiro.

Justificativa

  • A proposição oferece uma abrangente e imprecisa definição do que seria o Bioma Marinho brasileiro, ora se sobrepondo a biomas continentais já definidos, ora avançando sobre áreas que transcendem a jurisdição brasileira.
  • Além de desnecessária, a criação de políticas públicas específicas para cada bioma tende a multiplicar a complexidade jurídica e os processos burocráticos, dificultando e onerando atividades produtivas, em prejuízo do conjunto da sociedade brasileira.
  • Encontram-se no PL diversos dispositivos que tendem a restringir atividades econômicas de várias ordens, sendo que a pesca e a aquicultura poderão sofrer grandes restrições em decorrência de dispositivos tais como:
    • Proibição da captura de tubarões e raias nas áreas sob jurisdição nacional (art. 6º, XVII) – desconsidera-se o fato de que várias espécies de tubarões e raias podem ser exploradas de forma sustentável; algumas são pescadas há mais de 60 anos, apresentam estoques em boas condições e acima dos níveis necessários ao rendimento máximo sustentável, conforme avaliação de órgão internacional (ICCAT);
    • Taxa de compensação ambiental a ser cobrada dos empreendedores pela execução de atividades econômicas (art. 7º, § 5º) – a atividade pesqueira poderá ser inviabilizada pela cobrança dessa taxa, que se somará aos demais encargos já incidentes sobre a atividade;
    • Taxa proporcional à quantidade de biomassa autorizada e cota máxima de exploração por autorização ou permissão (art. 12, IV) – desconsideram-se, entre outros fatores, a diversidade das artes de pesca e do valor do pescado capturado e ignora-se o atual sistema de gestão compartilhada entre os órgãos competentes;
    • Permissões e autorizações de pesca e captura emitidas com limites de área, período e espécies (art. 12, V) – desconsideram-se, entre outros fatores, as variadas circunstâncias em que se realiza a atividade pesqueira e o sistema de gestão compartilhada;
    • Incumbe-se o Conama de estabelecer normas, critérios e diretrizes para a exploração, conservação e recuperação de espécies marinhas de relevante interesse biológico, alimentar e econômico, inclusive para os pescadores artesanais (art. 13) – repassam-se ao Conama atuais atribuições dos Ministérios do Meio Ambiente (MMA) e da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura (MAPA), em detrimento do segundo; observe-se que toda a atividade pesqueira marinha encontra-se aí abrangida.
  • Relacionada à extração de petróleo e gás natural do subsolo marinho, a supremacia ambiental estabelecida pela proposição no espaço marinho poderá acarretar prejuízos e criar maiores dificuldades ou mesmo condições proibitivas para a expansão dessas atividades.
  • Ressalta-se que o petróleo é matéria-prima para a fabricação de combustíveis, lubrificantes, entre inúmeras outras aplicações no meio rural e o gás natural, cujos maiores estoques também se encontram na plataforma continental, é utilizado na fabricação de fertilizantes nitrogenados, amplamente utilizados nas atividades agropecuárias.
  •  A atividade agropecuária também pode ser afetada pelo inciso I do § 2º do art. 7º, que determina que o plano espacial marinho nacional e os planos regionais devam conter ações de monitoramento, avaliação e controle sobre várias atividades econômicas, inclusive quando da utilização de agrotóxicos e fertilizantes.
  • Depreende-se que a cogitada Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro foi concebida sob absoluta predominância de ideologia ambientalista e determinante influência de organização não-governamental com esse viés.
  • É fundamental que haja equilíbrio entre atividade produtiva e proteção ambiental, condição para que ocorram crescimento econômico, geração e manutenção de empregos, produção de alimentos e de outros bens essenciais e consequentes paz e harmonia social.

CD PL 6392/2016

Resumo executivo do PL n° 6392 de 2016

Autor: Zé Silva (SD/MG) Apresentação: 25/10/2016

Ementa: Altera o art. 99 e acrescenta o art. 145 B da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor do transporte de semoventes.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Viação e Transportes (CVT) 22/08/2017 – Parecer do Relator, Dep. Ezequiel Fonseca (PP-MT), pela aprovação. Inteiro teor 

27/09/2017   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária 
Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 05/07/2018 – Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.Inteiro teor 

Principais pontos

  • O Projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997), para permitir que a altura máxima das carrocerias dos caminhões para transporte de bovinos e bubalinos seja de 4,70 metros.
  • Além disso, para conduzir veículos de transporte de semoventes (carga viva), o condutor deverá comprovar treinamento especializado.

Justificativa

  • Segundo o Manual de Boas Práticas de Manejo Transporte do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa)1, o transporte de bovinos é uma atividade de suma importância na cadeia produtiva da carne, onde milhares de bovinos são transportados todos os dias, sendo seu principal destino, os abatedouros. Dadas as características geográficas e de infraestrutura, o transporte rodoviário é o mais utilizado no Brasil.
  • Mesmo sob boas condições e em viagens curtas, os bovinos mostram sinais de estresse, que se agrava em situações adversas. Animais estressados sofrem e, com isso, há maior probabilidade de ocorrerem problemas com a carne, sendo que em situações extremas pode inclusive resultar a morte dos animais.
  • Durante o transporte a intensidade de estresse é variável, dependendo da forma com que os animais são manejados, das condições em que são transportados, da duração da viagem, das condições das estradas e do clima, dentre outros.
  • Os principais problemas durante os manejos de embarque e transporte são: agressões diretas, formação de novos grupos, instalações inadequadas e transporte inadequado.
  • Entrando no mérito do Projeto, é importante ressaltar que a fim de se reduzir os custos do transporte, tem-se utilizado carretas com dois pisos. Esse tipo de veículo, devido a sua maior capacidade de carga, favorece a redução do valor do frete.
  • Entretanto, o Conselho Nacional de Trânsito exige Autorização Especial de Trânsito para veículos com altura de 4,40 metros, ou mais, o que incentiva os transportadores a empregar veículos com essa característica. A baixa altura disponível para os animais transportados ocasiona queda na qualidade da carne, especialmente pelas lesões provocadas.
  • Para os profissionais envolvidos nesse tipo de transporte, a altura regulamentada não é suficiente para deixar os animais em um ambiente seguro e com condição de locomoção normal. Ao contrário, a altura de 4,40 é apontada como inadequada e tem ocasionado maus tratos aos animais.