CD PDC 684/2017

Resumo executivo do PDC n° 684 de 2017

Autor: Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fatos relativos à Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) nos termos que especifica Apresentação: 01/06/2017

Ementa: Susta a aplicação do Decreto 4.887, de 20 de novembro de 2003.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor Favorável

Principais pontos

  • Susta a aplicação do Decreto 4.887, de 20 de novembro de 2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.

Justificativa

  • Os dispositivos basilares do Decreto 4887/03 exorbitam do poder regulamentar, fazendo-o padecer do vício de inconstitucionalidade.
  • O Decreto, em diversos dispositivos, exorbita do poder regulamentar, criando direitos não previstos em Lei ou na Constituição Federal.
  • Nesse sentido, o Ministro Cesar Peluso, no âmbito da ADI 3239/DF, entende pela inconstitucionalidade formal do decreto, na medida em que não existe lei em sentido estrito que regulamente a temática, sendo o Decreto fonte de inovação no ordenamento jurídico.
  • Além da inconstitucionalidade formal, destaca-se a estipulação da exclusividade do critério da auto-atribuição para identificação da comunidade, que estabelece direitos sem qualquer previsão normativa, na medida em que, nos termos constitucionais, as comunidades devem efetivamente remanescer de um quilombo, não simplesmente se declarar como tal.
  • Em síntese, tamanho o absurdo jurídico do Decreto, que, sem que haja lei a tratar sobre o tema, permitiu que uma comunidade se defina como quilombola e a partir daí indique o “território” que irá ocupar, para, em seguida, serem desalojados aqueles que ali se encontrarem, independentemente de se verificar os requisitos constitucionais para tal. Tudo isso, repita-se, via Decreto.
  • Isso posto, o Congresso Nacional possui o poder/dever de, por meio do Decreto Legislativo, sustar os atos do Decreto 4.887, de 20 de novembro de 2003.

CD PL 4784/2019

Resumo executivo do PL nº 4784 de 2019

Autor: Jesus Sérgio (PDT/AC) Apresentação: 29/08/2019

Ementa: Dispõe sobre a informação obrigatória dos agrotóxicos utilizados na fase de produção agrícola de alimentos ofertados ao consumidor.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 10/09/2019 – Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, dos Projetos de Lei nºs 1.297/2015, 10.085/2018, 4.722/2019 e 4.784/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. Inteiro teor Favorável

Principais pontos

  • Visa a obrigar a apresentação de dados sobre o uso de agrotóxicos utilizados na fase da produção agrícola de alimentos frescos ofertados aos consumidores.

Justificativa

  • É indiscutível que os consumidores têm direito ao acesso a informações sobre os produtos que adquirem, o que é inclusive resguardado pelo Código de Defesa do Consumidor.
  • O CDC já prevê que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, obrigando-se os fornecedores a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.
    • Ainda, a regulação sobre rotulagem dos alimentos deve respeitar as orientações internacionais do Codex Alimentarius.
  • Contudo, a determinação de que o rótulo dos produtos alimentícios passe a conter informações sobre os defensivos e medicamentos utilizados na sua elaboração é de implantação fantasiosa e  inviável.
    • Apenas consumidores bem informados das questões técnicas poderiam efetivamente fazer uso devido de uma extensa relação de designações de medicamentos e defensivos agrícolas;
    • Necessitaria de preços em caracteres suficientemente reduzidos para permitir sua impressão nos limitados espaços disponíveis dos rótulos;
    • Causaria efeitos sobre os preços em virtude da obrigatoriedade de sua disponibilização.
  • Ademais, o número de ingredientes empregados na elaboração de diversos produtos industrializados pode ser alto, de forma que a tarefa de identificar todos os produtos e medicamentos utilizados em cada um desses ingredientes não parece razoável.
  • Por tudo isso, o PL não é meritório, devendo ser rejeitado.

CD PDC 758/2017

Resumo executivo do PDC n° 758 de 2017

Autor: Beto Faro (PT/PA), Valmir Assunção (PT/BA), Erika Kokay (PT/DF), Marcon (PT/RS) e outros Apresentação: 30/08/2017

Ementa: Susta o Parecer nº GMF-05, que aprovou o Parecer nº 001/2017/GAB/CGU/AGU, de 20 de julho de 2017, Processo: 00400.002203/2016-01, que determina que as “salvaguardas institucionais às terras indígenas”, nos termos definidos pelo Supremo Tribunal Federal na PET 3.388/RR devem ser observadas por toda Administração Pública direta e indireta

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) 07/05/2019 – Parecer do Relator, Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), pela aprovação. Inteiro teor
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Principais pontos

  • Expedido pela Advocacia Geral da União – AGU o Parecer nº 001/2017/GAB/CGU/AGU vincula a Administração Pública direta e indireta a aplicação as demarcação de terras indígenas, das dezenove condicionantes que o Supremo Tribunal Federal estabeleceu no julgamento da PET nº 3.388/RR acerca da demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, além de determinar o “marco temporal”, segundo a qual os povos indígenas só teriam o direito de ter reconhecidas as terras que estivessem ocupando na data de 05 de outubro de 1988.

Justificativa

  • Conforme o parecer, o STF, no acordão proferido no julgamento da PET 3.388/RR, fixou as Salvaguardas institucionais às terras indígenas, as quais constituem norma jurídica decorrente da interpretação constitucional, devendo ser cumprida.
  • Com o objetivo de estabelecer o cumprimento da decisão do STF, a AGU editou a Portaria 303/12. Essa foi objeto de muitas críticas, grande parte infundadas, sobre sua legalidade, e após muita pressão foi suspensa pela portaria nº 308 do mesmo ano, instaurando assim grande insegurança jurídica no processo de demarcação.
  • Apesar da clareza existente quanto a interpretação da CF pelo Supremo, a administração pública por longo período relutou na aplicação da norma decorrente da interpretação, sempre alegando o determinado pela Portaria AGU 308/12.
  • A situação veio ser corrigida, de forma acertada na Portaria nº 1/2017/GAB/CGU/AGU.
    • “O caso Raposa Serra do Sol é um marco na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Certamente, constitui um dos julgamentos mais importantes da história recente da Suprema Corte brasileira, não apenas por seu relevante significado jurídico e político, mas pela alta complexidade das questões sociais, culturais, antropológicas e federativas envolvidas nesse difícil e distinto caso de demarcação de terra indígena.”
      Com base no exposto, a FPA se posiciona contrariamente a sustação da referente norma, e, portanto, contrário ao PDC 758 de 2017.

CD PDC 726/2017

Resumo executivo do PDC n° 726 de 2017

Autor: Patrus Ananias (PT/MG) Apresentação: 03/08/2017

Ementa: Susta a Portaria n.º 546, de 13 de julho de 2017, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública que instituiu Grupo de Trabalho com a finalidade de formular propostas, medidas e estratégias que visem à integração social das comunidades indígenas e quilombolas.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 19/10/2017 – Parecer do Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PDC 726/2017, apensado, na forma do substitutivo. Inteiro teor

Principais pontos

  • O PDC visa sustar a Portaria n.º 546, de 12 de julho de 2017, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública que alterou o Art. 2° da Portaria n° 541 do mesmo Ministério, que institui Grupo de Trabalho com a finalidade de formular propostas, medidas e estratégias que visem à integração social das comunidades indígenas e quilombolas.
  • A única alteração feita à Portaria n° 541 foi a substituição do representante do Departamento de Polícia Federal ao referido Grupo de Trabalho.

Justificativa

  • Favorável a continuidade da vigência da Portaria n° 546 de 12 julho 2017, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.
  • O Brasil tem um compromisso histórico e a obrigação constitucional de cuidar das demandas indígenas.
  • Dessa forma, uma opção compatível com os pilares da gestão pública eficiente é criar um grupo de trabalho multidisciplinar para encontrar soluções viáveis às demandas existentes, muitas que remontam há anos.
  • Além disso, não se justificam as críticas feitas aos servidores que compõe o grupo pois estes foram organizados a partir de indicações feitas pelos órgãos internos donde naturalmente seriam indicados participantes de todas as carreiras que compõe seu quadro de servidores.
  • O objetivo da Portaria é juntar esforços para garantir a dignidade aos cidadãos brasileiros indígenas e quilombolas, respeitando a ancestralidade de suas etnias, estimulando a autonomia desses grupos e formulando políticas públicas eficientes para sua integração social.
  • Necessário ressaltar que o governo não quer organizar as comunidades indígenas, porque elas já são muito bem organizadas. O governo quer contribuir para que as políticas voltadas para o aperfeiçoamento da organização social dos indígenas sejam realizadas, garantindo o direito resguardado pela Constituição aos povos indígenas.

CD PDC 713/2017

Resumo executivo do PDC n° 713 de 2017

Autor: Nilto Tatto (PT/SP) Apresentação: 12/07/2017

Ementa: Susta a Portaria n.º 541, de 6 de junho de 2017, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública que instituiu Grupo de Trabalho com a finalidade de formular propostas, medidas e estratégias que visem à integração social das comunidades indígenas e quilombolas.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 30/01/2018 – Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição deste e do PDC 716/2017, apensado. Inteiro teor

Principais pontos

  • O PDC visa sustar a Portaria n.º 541, de 6 de junho de 2017, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública que instituiu Grupo de Trabalho com a finalidade de formular propostas, medidas e estratégias que visem à integração social das comunidades indígenas e quilombolas.
  • O Grupo de Trabalho será composto por servidores de órgãos como a Funai, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Secretaria Nacional de Segurança Pública e terão prazo determinado para apresentar um Plano de Trabalho e o Relatório Final.

Justificativa

  • Favorável a continuidade da vigência da Portaria n° 541 de 6 de junho 2017, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.
  • O Brasil tem um compromisso histórico e a obrigação constitucional de cuidar das demandas indígenas.
  • Dessa forma, uma opção compatível com os pilares da gestão pública eficiente é criar um grupo de trabalho multidisciplinar para encontrar soluções viáveis às demandas existentes, muitas que remontam há anos.
  • Além disso, não se justificam as críticas feitas aos servidores que compõe o grupo pois estes foram organizados a partir de indicações feitas pelos órgãos internos donde naturalmente seriam indicados participantes de todas as carreiras que compõe seu quadro de servidores.
  • O objetivo da Portaria é juntar esforços para garantir a dignidade aos cidadãos brasileiros indígenas e quilombolas, respeitando a ancestralidade de suas etnias, estimulando a autonomia desses grupos e formulando políticas públicas eficientes para sua integração social.
  • Necessário ressaltar que o governo não quer organizar as comunidades indígenas, porque elas já são muito bem organizadas. O governo quer contribuir para que as políticas voltadas para o aperfeiçoamento da organização social dos indígenas sejam realizadas, garantindo o direito resguardado pela Constituição aos povos indígenas.

CD PDC 715/2017

Resumo executivo do PDC n° 715 de 2017

Autor: Nilto Tatto (PT/SP) Apresentação: 13/07/2017

Ementa: Susta a Resolução da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, CTNBio, referente ao processo 01250.017929/2017-45 que trata da liberação planejada no meio ambiente de cana de açúcar geneticamente modificada para resistência a insetos.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) 12/07/2019 – Parecer do Relator, Dep. General Peternelli (PSL-SP), pela rejeição. Inteiro teor

02/10/2019   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. Inteiro teor

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Principais pontos

  • Susta a Resolução da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, CTNBio, referente ao processo 01250.017929/2017-45 que trata da liberação planejada no meio ambiente de cana de açúcar geneticamente modificada para resistência a insetos.

Justificativa

  • Diferentemente do que afirma, o poder regulamentar da CTNBio não foi exacerbado.
  • A decisão da CTNBio obedeceu aos limites da competência que lhe foi legalmente atribuída pela Lei 11.105/05 e ateve-se a examinar tecnicamente o pleito do proponente relativo à Liberação Comercial de cana de açúcar geneticamente modificada com resistência a insetos.
  • Portanto, o artigo 49, V, da Constituição Federal (que dispõe sobre a competência exclusiva do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar) não foi desobedecido, muito pelo contrário, a CTNBio exerceu competência a ela atribuída, tendo atuado estritamente dentro dos limites da Lei.
  • Desenvolvida pelo Centro de Tecnologia Canavieira (CTC), a Cana Bt passou por avaliação da CTNBio que a considerou segura sob os aspectos ambiental, de saúde humana e animal.
  • Ela é primeira cana-de-açúcar geneticamente modificada aprovada para comercialização no mundo.
  • A variedade é resistente à broca da cana (Diatraea saccharalis), principal praga que ameaça a cultura. Segundo os especialistas, as perdas ocasionadas pelas brocas chegam a R$ 5 bilhões por ano. As pragas impactam a qualidade do açúcar e aumentam os custos com inseticidas.
  • Pelas considerações acima, o PDC não deve prosperar pois não houve exacerbação de poder regulamentar da CTNBio e a cana-de-açúcar transgênica vem para revolucionar o mercado, aumentando a produtividade, reduzindo as aplicações de pesticidas e diminuindo as perdas dos ataques da broca.

CD PDC 419/2016

Resumo executivo do PDC n° 419 de 2016

Autor: Carlos Henrique Gaguim (PTN/TO) Apresentação: 22/06/2016

Ementa: Susta a Portaria nº 566, de 11 de maio de 2016, do Ministério da Justiça, que declara de posse permanente do grupo indígena Avá-Canoeiro do Araguaia a Terra Indígena TAEGO ÃWA, localizada no estado de Tocantins.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA) 07/06/2017 – Parecer do Relator, Dep. João Daniel (PT-SE), pela rejeição. Inteiro teor

12/07/2017   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Principais pontos

  • Susta a Portaria nº 566, de 11 de maio de 2016, do Ministério da Justiça, que declara de posse permanente do grupo indígena Avá-Canoeiro do Araguaia a Terra Indígena TAEGO ÃWA, localizada no estado de Tocantins.

Justificativa

  • A portaria referida não observa o marco temporal constitucional para determinar a ocupação tradicional indígena.
    • Os levantamentos históricos-geográficos apontam para a existência de várias localizações do território de ocupação dos Avá-Canoeiro ao longo dos anos, não restando comprovada, a ocupação da área determinada pela Portaria nº 566.
  • Desta forma, a referida Portaria está em total desacordo com a jurisprudência do STF que considera o marco demarcatório temporal como a data da promulgação da Constituição Federal (1988), ou seja, para que os índios tenham direito as terras indígenas esses precisam, necessariamente, as estarem ocupando em 1988.
  • Entre as várias controvérsias sobre o caso, destaca-se que mais da metade da área, que foi considerada para a futura demarcação da Terra Indígena TAEGO ÃWA, está ocupada por assentamentos de reforma agrária do Incra (Assentamentos Caracol e Caracol II).
  • Ressalte-se, ainda, que grande parte dessa área pertencia à fazenda Canuanã desde 1939, o que reforça a convicção de que a área não estava ocupada pelos índios em 1988, marco demarcatória temporal conforme determinado pelo STF.
  • Assim, considerando a insegurança jurídica provocada pelos fatos acima narrados e a inobservância dos princípios democráticos, o projeto deve prosperar com vistas a sustar a referida Portaria n° 566.

CD PDC 382/2016

Resumo executivo do PDC n° 382 de 2016

Autor: Jerônimo Goergen (PP/RS) Apresentação: 04/05/2016

Ementa: Susta o “Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Caraíbas, localizados nos Municípios de Canhoba, Amparo do São Francisco, Aquidabã, Cedro de São João e Telha, Estado de Sergipe”

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Principais pontos

  • Susta o “Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Caraíbas, localizados nos Municípios de Canhoba, Amparo do São Francisco, Aquidabã, Cedro de São João e Telha, Estado de Sergipe”

Justificativa

  • O Decreto tem efeito de ilegalidade, pois publicado nas vésperas da votação de afastamento da Presidente da República, não visa atingir o fim do ato administrativo e atender os interesses dos beneficiados, mas sim, apenas editar atos administrativos para marcar a gestão sem a devida análise e discussão do tema.
  • Ressalte-se que no ano de 2015 e até março de 2016 nenhum imóvel foi desapropriado para a reforma agrária por ser considerado improdutivo.
  • Essa falta de ação na reforma agrária no governo da Presidente Dilma se tornou o motivo do descontentamento e de vários dos protestos articulados pelos movimentos sociais que lutam pela redistribuição de terras no Brasil.
  • A matéria é complexa e claramente o método de demarcação das terras indígenas, que vem sendo adotado pelo Brasil não atende os interesses dos indígenas e dos produtores rurais, que eventualmente estejam em áreas consolidadas.
  • Quase a totalidade das demarcações administrativas, pelo ativismo judicial e pela adoção de critérios muitas vezes discutíveis, geram a necessidade de análise judicial.
  • A Administração Pública ao editar o Decreto não atendeu aos princípios basilares inerentes ao ato administrativo (legalidade, impessoalidade e moralidade), sendo um ato inconstitucional e frágil.
  • Ao extrapolar suas competências, e desvirtuar o ato normativo, a Presidente da República edita o Decreto sem numeração para demarcação de terras indígenas, tornando-se necessário sustar seus efeitos, por não atender os preceitos do ato administrativo e extrapolar o poder regulamentar da Presidente da República.

CD PL 8248/2017

Resumo executivo do PL n° 8248 de 2017

Autor: André Figueiredo (PDT/CE) Apresentação: 10/08/2017

Ementa: Acrescenta o parágrafo quinto ao art. 11 ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que “institui normas básicas sobre alimentos”, para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham risco de asfixia.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 22/11/2017 – Parecer do Relator, Dep. Irmão Lazaro (PSC-BA), pela aprovação. Inteiro teor

06/06/2018   12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer.

Contrária
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 31/05/2019 – Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação. Inteiro teor Contrária
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Principais pontos

  • O projeto estabelece que os rótulos de alimentos que contenham risco de asfixia deverão indicar faixa etária recomendada para a ingestão, conforme as disposições do regulamento.

Justificativa

  • A ANVISA já regula a matéria de forma adequada. O objetivo principal desse órgão regulador é promover a proteção da saúde da população, por meio de rigorosos controles de vigilância sanitária com a finalidade de garantir que cheguem aos consumidores produtos seguros e devidamente aprovados pelos órgãos competentes.
  • Os produtos alimentícios disponibilizados nos mercados são lícitos, sendo assim podem ser consumidos tanto por crianças quanto por adultos, tornando difícil determinar uma faixa etária sujeita a asfixia.
  • Para definir se o alimento contém risco de asfixia, é necessário observar critérios científicos estabelecidos por organismos internacionais reconhecidos, como o Codex Alimentarius e OPAS/OMS (Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial de Saúde) sob pena de se provocar distorções às recomendações internacionais que são avaliadas e internalizadas pela ANVISA.
  • Atualmente existem no país, além do Decreto Lei que o projeto pretende alterar, outros atos normativos com força de regulamentar os alimentos e a rotulagem dos mesmos no Brasil no qual destacamos (i) Resolução RDC/ANVISA nº 259/02 – Regulamento Técnico sobre Rotulagem de Alimentos Embalados; (ii) Resolução RDC/ANVISA nº 360/03 – Regulamento Técnico sobre Rotulagem Nutricional de Alimentos Embalados; (iii) Resolução RDC/ANVISA nº 17/99 – Aprova o Regulamento Técnico que estabelece as Diretrizes Básicas para a Avaliação de Risco e Segurança dos Alimentos.
  • Por fim, entende-se que a inserção da advertência pretendida pelo projeto, não atingirá o fim pretendido quanto a segurança, em especial das crianças, bem como se mostra inexequível sem os critérios técnicos da classificação dos produtos.

SF PL 553/2019

Resumo executivo do PL n° 553 de 2019

Autor: Senador Styvenson Valentim (PODE/RN) Apresentação: 06/02/2019

Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para prever critérios objetivos para a aplicação da pena à pessoa jurídica condenada por crime ambiental.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer/Situação FPA
CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Recebido nesta Comissão, às 16h15min, o relatório do senador Veneziano Vital do Rêgo, com voto pela aprovação do Projeto

 Favorável

Principais pontos

  • Inclui na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998) critérios objetivos para punição de empresas que prejudicarem o meio ambiente;
  • Na aplicação da pena, o juiz levará em consideração os antecedentes da pessoa jurídica em relação a:
  1. punição interna de funcionários envolvidos em infrações ambientais;
  2. cumprimento de métodos e medidas de controle interno, bem como as sugeridas por auditorias internas e externas;
  3. boas práticas de gestão;
  4. observância de procedimentos legais previstos na sua área de atuação;
    realização de auditorias periódicas.” (NR)

Justificativa

  • A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 prevê multa, restrição de direitos e serviços à comunidade para empresas cujos representantes praticam crime contra o meio ambiente;
  • Ainda, o Art. 6º prevê que para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;
  • Porém, ainda não está consolidada uma cultura de prevenção, onde conceitos de governance e de accountability possam constituir como critérios menos subjetivos para questões de avaliação da preocupação do empreendimento com questões ambientais e de segurança;
  • Desta forma, o histórico da empresa em relação às boas práticas de gestão ambiental, procedimentos legais, auditorias periódicas e punição de funcionários envolvidos em infrações ambientais, são mister para um juiz graduar sua decisão.